Projeto de Lei nº 2.497/2021

Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais obrigadas a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, nos termos desta lei.

Parágrafo único – Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada.

Art. 2º – São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional:

I – ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;

II – ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;

III – ser informada sobre qualquer procedimento adotado;

IV – não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;

V – não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;

VI – não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;

VII – ter livre escolha sobre o contato pele a pele imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preserve a saúde da mulher;

VIII – permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

IX – ser respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê; e

X – acompanhamento psicológico.

Art. 3º – As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas a informar as mulheres que sofrerem perda gestacional sobre o direito estabelecido no art. 2º desta lei.

Art. 4º – Fica instituída, no Estado de Minas Gerais, a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Causa do Luto Parental, a ser celebrada anualmente na primeira semana de julho.

Parágrafo único – A semana instituída por esta Lei fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2021.

João Leite (PSDB)

Justificação: Este projeto de lei busca preservar a saúde física e principalmente psicológica das mulheres mineiras que sofrerem perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais.

A área da saúde materna e obstetrícia acolhe situações de perdas. Uma dessas situações é o aborto espontâneo que interrompe de forma inesperada o curso da gravidez. A perda de uma gravidez desejada, implica várias perdas tais como a da maternidade, da autoestima, da pessoa amada, do estatuto social e de um futuro antecipado imaginado. A mulher, após a Interrupção Espontânea da Gravidez (IEG), vive momentos difíceis, de estresse e de grande fragilidade psicoemocional, necessitando de um acompanhamento especializado e justo.

Para isso buscamos através de tal proposição, determinar mínimos direitos a estas pessoas, sejam na hora da perda com escolhas de como proceder, no pós perda devendo ser informada das suas opções sobre medicamentos e procedimentos e também o acompanhamento psicológico.

Ademais, a partir da análise constitucional material, verifica-se consubstanciado na Constituição Federal e demais diplomas legais, o dever contínuo do Estado de zelar por uma política pública de saúde cada vez melhor, buscando-se formas de proteção e zelo.

Por se tratar de uma iniciativa de relativa importância, nada mais justo que esta proposição seja aprovada, haja vista a relevância da mesma para garantir o bem-estar e a saúde das mulheres no Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Paulo Lamac e Doutor Wilson Batista. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 316/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.