Projeto de Lei nº 2.414/2021

Altera a Lei Estadual 22.570, de 05 de julho de 2017 que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ao paragrafo 1º do Art. 6º da Lei Estadual 22.570, de 05 de julho de 2017 será acrescido do seguinte inciso:

I – viabilizar a inclusão digital dos estudantes, seja através da aquisição de computadores, celulares e outros equipamentos de informática, seja garantindo o acesso a Rede Mundial de Computadores.

Art. 2º – O regulamento desta Lei disporá sobre os critérios e procedimentos para o cumprimento do disposto nessa lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de janeiro de 2021.

Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Lei Estadual 22.570, de 5 de julho de 2017 que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado foi um marco legal muito importante para garantir o acesso e a permanência dos estudantes de baixa renda das universidades públicas estaduais de Minas Gerais.

Mas, como ocorre com boa parte das legislações, com o tempo, é necessário atualizá-las para os desafios que nos acometem. É o acontece atualmente com a pandemia do COVID-19 que impõe a todos(as) num "novo normal". Na área da educação serão necessários esforços para garantir o alcance da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e demais legislações afins.

A Educação a Distância (EaD) já de amplo conhecimento, agora chega como uma real possibilidade e necessidade de dar sequência a educação em nosso pais e nosso estado. Mas, como fazê-lo se boa parte dos alunos não tem acesso a computadores e outros equipamentos de informática e nem a pacotes de dados para o acesso a Rede Mundial de Computadores?

Por isso, a importância desse projeto de lei. Para além da atualização da Lei Estadual 22.570/2017, o Legislativo Mineiro tem a oportunidade de contribuir para que milhares de estudantes tenham acesso a universidade pública, mas principalmente continuem e concluam seus estudos, colocando posteriormente seus conhecimentos a serviço do desenvolvimento sustentável de Minas Gerais.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.