Projeto de Lei nº 2.399/2021

Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas cartoriais em caso de pagamento de títulos protestados durante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19).

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O contribuinte do Estado que pagar títulos protestados durante a pandemia novo coronavírus (COVID-19), terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas cartoriais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 2021.

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Justificação: Tendo em vista a longa duração da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), que gerou crise financeira em diversos setores da economia, esse projeto de lei visa ajudar o cidadão e/ou empresário que teve suas dívidas protestadas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.