MENSAGEM Nº 172/2021

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei complementar que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O projeto de lei complementar tem por finalidade atualizar a Lei nº 5.301, de 1969, Estatuto dos Militares, que foi recepcionada pelo art. 39 da Constituição do Estado com status de lei complementar. Assim, o projeto adapta a Lei nº 5.301, de 1969, ao novo marco legal positivado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que, entre outras disposições, altera o Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Sob essa perspectiva, o projeto resulta de estudos elaborados por comissão constituída pelo Comando-Geral, em interação com as secretarias e órgãos do Estado. A comissão teve por premissa a modernização das instituições militares estaduais e o aperfeiçoamento da respectiva organização interna, almejando a higidez e a sustentabilidade das Corporações.

Logo, a aprovação do projeto de lei representa o coroamento do esforço conjunto do Governo do Estado, do Poder Legislativo e das instituições militares estaduais para aprimorar o trabalho dessas instituições, conferindo-lhes maior eficiência e proporcionando aos seus integrantes o devido reconhecimento, sempre tendo por meta a primazia do interesse público e a segurança da sociedade.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei complementar.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.