PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 135 – Garantia Safra, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Rogerio Ramos do Prado (Associação dos Feirantes das Feiras Livres de Alfenas), Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos (Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos).

Proposta 240: (pré-propotas 8 e 10):

– Requerimento à Seapa no sentido de mobilizar suas empresas vinculadas com o objetivo de realizar acompanhamento das alterações climáticas no Sul de Minas e levantamento prévio dos agricultores familiares vulneráveis sujeitos a geadas.

– Requerimento à Seapa para estude a viabilidade da criação de seguro agrícola com recursos estaduais voltado para agricultura familiar (incluindo aquicultura) ou promova gestão junto às autoridades federais com vistas a possibilitar o enquadramento da aquicultura em alternativas de seguro.

Proposta 156: Maior respeito dos Bancos, no que diz respeito ao Crédito Rural.

Assim, é absolutamente necessário respeitar a Lei de Crédito Rural, editada em 1965, bem como o Manual de Crédito Rural (MCR), do Banco Central do Brasil, no sentido de que ocorra realmente o Crédito Rural Orientado e Dirigido (CROD), com Responsável Técnico habilitado, pela elaboração do projeto, e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao respectivo Conselho Regional, de cada projeto elaborado/aprovado.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.