PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 164 – Acesso à Mercados, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Rogerio Ramos do Prado (Associação dos Feirantes das Feiras Livres de Alfenas), Paulo Cesar Gomes Amorim Junior (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Maria Alves de Souza (Cooperativa Raízes dos Vales), Ivana Cristina Lovo (Articulação Mineira de Agroecologia), Tani Rose Ribeiro Peret Moraes (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Ronaldo Cardoso de Lima (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Lecy Loose, Guilherme Fernandes Gomes (Associação dos Feirantes das Feiras Livres de Alfenas), Getúlio Gomes Vieira (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Marcos Roberto de Mello (Associação dos Produtores Rurais do Córrego Padre Ângelo), Luís Vinícius Pinto Gouveia (Articulação Mineira de Agroecologia), Frederico Augusto Pereira Lacerda, Edson Kester, Cecília Aparecida do Carmo (Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Vale do Rio Doce – CRSANS/VRD), Antônio César Mendes de Oliveira, André Aparecido Fernandes (Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Maias).

Proposta 228: Proposta 228:

– Alocar recursos na Ação 4426, com destinação específica para desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual para divulgação e comercialização de produtos da agricultura familiar, o que ampliaria a oferta de alimentos e o escoamento da produção em períodos críticos (pandemia, mudanças climáticas). Valor: R$600.000,00 para o desenvolvimento da plataforma (investimento), regionalização Estadual.

– Alocar recursos na Ação 4426, com vistas à estruturação de centros de distribuição dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares mineiros, organizados em cooperativas e associações, possibilitando investimento para aquisição de equipamentos e recursos de custeio para contratação de equipe (atendimento a 10.000 agricultores familiares). Valor: Total de R$1.700.000,00 sendo R$900.000,00 para investimento e R$800.000,00 para custeio, na RI Belo Horizonte.

Proposta 38: Estruturação da Cooperativa Raízes dos Vales – Cooperativa dos Povos Tradicionais e Originários, da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Mucuri

A proposta visa a estruturação e custeio da Cooperativa Raízes dos Vales para que ela consiga atuar na organização e comercialização da produção de suas cooperadas e cooperados e amplie sua atuação junto às populações e comunidades que atuaram na construção e formalização deste empreendimento que pretende a autonomia econômico-financeira e o desenvolvimento comunitário, sustentável, justo, cooperativo e solidário destes povos e comunidades.

Valor da proposta: R$300.000,00 (trezentos mil reais)

Proposta 229:

Alocar recursos com destinação específica na Ação 4538 para ampliar e integrar a relação entre espaços rurais e urbanos, com o objetivo de produzir alimentos saudáveis e promover segurança alimentar nutricional e soberania alimentar, dinamizando os processos de transição agroecológica por meio de capacitação e organização dos agricultores familiares, visando a comercialziação institucional – PNAE.

Valor: R$500.000,00, regionalização Estadual, destinação específica para capacitação dos agricultores familiares.

Proposta 247: Proposta nova:

Apoio à realização da Feira Estadual da Agricultura Familiar -– Agriminas, com acréscimo de recursos na ação 4424, regionalização Estadual. Valor de R$700.000,00

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 228: Justificativa

Proposta 38: O Vale do Mucuri é território de povos originários e tradicionais, como os quilombolas e indígenas. Estas populações sempre estiveram à margem do alcance da maior parte das políticas e iniciativas do poder público, sobremaneira no que se refere a seu desenvolvimento pleno e autônomo. A Cooperativa Raízes dos Vales é criada em 2019 a partir do encontro de várias comunidades quilombolas que por anos a fio, construíram de maneira comunitária esta possibilidade para que seus direitos fossem assegurados e que avançassem em uma perspectiva de desenvolvimento econômico cooperativo e solidário. A cooperativa atualmente conta com mais de 50 cooperadas e cooperados de 8 comunidades quilombolas e 6 municípios da região. Neste ano de 2021 inaugura a articulação com os povos indígenas e avança na conquista de mercado justo para os produtos orgânicos e agroecológicos, atuando na organização da produção das comunidades e cooperadas/cooperados, bem como na formação e qualificação de seu quadro social no que se refere à garantia de direitos, melhoria da qualidade de seus processos e produtos, qualificação profissional, assistência técnica e extensionismo rural.

Proposta 229:

Proposta 247:

– À Comissão de Participação Popular.