PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Cecília Aparecida do Carmo (Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Vale do Rio Doce – CRSANS/VRD), Luiz Felipe de Paiva Lourenção (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Ivana Cristina Lovo (Articulação Mineira de Agroecologia), Maria Alves de Souza (Cooperativa Raízes dos Vales), Cristina Carrara, Rogério Dias dos Santos Junior, Marcos Luiz da Cunha Jota (Articulação Mineira de Agroecologia).

Proposta 216: Proposta 216:

– Destinar recursos na ação 4321 para implantação 100 unidades de sistemas integrados de tratamento de esgoto em áreas rurais (50 para a bacia do Rio Doce e 50 para Jequitinhonha), utilizando tecnologias sociais, nos municípios da bacia do Rio Doce e Jequitinhonha. Acréscimo de R$700.000,00

– Requerimento solicitando: priorização da execução da ação 4321 nas bacias hidrográficas nos municípios de menor IDH.

Proposta 230: Acréscimo de R$500.000,00 na meta financeira da Ação 4321 do Programa 120, com destinação aos municípios no entorno do lago de Furnas, para o desenvolvimento de projetos de saneamento rural visando a descontaminação/despoluição da água das represas do Lago de Furnas.

Proposta 232: Requerimento à Semad de pedido de providências para apoio à organização, fomento e qualificação das organizações de catadores de material reciclável de base rural, para que possam ser beneficiados futuramente com incentivo do Bolsa Reciclagem.

Proposta 32: Replicação de Tecnologias Sociais de Saneamento Rural como estratégia de recuperação integrada da capacidade produtiva da Bacia do Rio Mucuri.

Há diversas Tecnologias Sociais desenvolvidas para a mitigação deste problema. A Fossa Séptica Biodigestora ou a Evapotranspiradora, bem como o Círculo de Bananeiras, são soluções eficazes e com ampla literatura já consolidada. A proposta tem por objetivo a replicação destas tecnologias já testadas na região, aplicando-as, segundo as especificidades, em pelo menos 10 comunidades quilombolas da região e 3 indígenas.

Valor da proposta: R$500.000,00 (quinhentos mil reais)

Proposta 70: Diante da publicação, em 2020, do marco legal e regulatório do setor de saneamento, faz-se necessário analisar a implantação do processo de regionalização do setor de saneamento no estado de Minas Gerais, sob a ótica dos elementos e dos princípios do Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário (DHAES).

Nesse contexto, propomos:

– Analisar a implantação do processo de regionalização do setor de saneamento no estado de Minas Gerais, sob a ótica dos elementos e dos princípios dos DHAES;

– Comparar o modelo de regionalização do setor de saneamento do Estado de Minas Gerais com outros modelos no país, tendo como foco a inclusão das populações em situação de vulnerabilidade, em especial populações rurais.

Especificamente, temos como objetivos: 1) Analisar a inclusão dos diversos grupos sociais nos processos decisórios; 2) Verificar os impactos da regionalização sobre a aplicação das tarifas sociais e proteção dos usuários em maiores condições de vulnerabilidade; 3) Analisar como as empresas planejam ampliar o acesso da população rural e da população urbana em condições de vulnerabilidade aos serviços de água e esgotos; 4) Verificar em que medida e de que forma os municípios com maior índice de vulnerabilidade estão inseridos nos arranjos regionais no estado de Minas Gerias e nos outros modelos de regionalização no país; 5) Analisar como municípios com mais baixo IDH e as populações em situação de vulnerabilidade, em especial as populações rurais, estão incluídas nos processos decisórios das unidades regionais; 6) Analisar como as prestadoras de serviço abordam o acesso das populações vulnerabilizadas, em especial as populações rurais, aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, comparando o modelo de Minas Gerais como o de outros estados brasileiros.

Proposta 163: Ação Nova – Tratamento de Esgoto Sanitário no Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha

Unidade Responsável: Copasa – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.

Finalidade: Implantar e Operacionalizar a Coleta e Tratamento do Esgoto Sanitário nos Municípios do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha

Produto: Esgoto Sanitário Coletado/Tratado

Público-Alvo: Usuários da Infraestrutura Administrativa e Operacional da Empresa (Copasa e Copanor)

Meta física: 1 (Janela Orçamentária)

Meta Financeira: 1.000 (Janela Orçamentária)

Proposta 251: Esta proposta foi desmembrada da proposta 134.

Ação 8004 Gestão ambiental e Saneamento – Atualmente no programa 120 de responsabilidade da Copasa:

Meta Física: 1000 fossas de evapotranspiração nas zonas rurais

Meta financeira: 3.000,000,00

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 216: Justificativa:

Proposta 32: Justificativa: A falta de saneamento básico na grande maioria das comunidades rurais, para além de ferir um direito humano básico, ferindo o direito à dignidade e ao acesso à água de qualidade, contribui sobremaneira para a contaminação de mananciais por meio de soluções precárias que culminam em sobrecarga do sistema de saúde e para a inadequação de sistemas produtivos aos padrões aceitáveis de produtos livres de contaminação, ameaçando também a soberania alimentar destas comunidades e de toda a população.

Proposta 70: Justificativa: Em julho de 2020, o governo federal sancionou a Lei nº 14.026/2020, a qual revisou o marco legal e regulatório do setor de saneamento básico no Brasil. Um dos pilares da reforma do marco consiste no princípio da regionalização, isto é, na ideia de incentivar a provisão de serviços para conjuntos de municípios, organizados em arranjos regionais. Nitidamente, o arranjo regional determinado em Lei visa à transferência dos serviços ao setor privado, em uma privatização massiva e sem precedentes em escala global na atualidade. Uma das questões que se coloca, com relação ao processo de “regionalização para privatização” dos serviços de saneamento é quanto à capacidade e interesse das prestadoras de serviços na garantia dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário (DHAES). É necessário, ainda, o entendimento quanto ao interesse das prestadoras de serviços em atender populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo as que vivem em municípios com baixo IDH, em comunidades rurais, quilombolas e populações indígenas, entre outros grupos.

Este projeto será executado na Fiocruz Minas, sob a coordenação do Dr. Leo Heller, autoridade no assunto e Relator Especial do Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário das Nações Unidas. O orçamento necessário para executar esta iniciativa é de R$470.000,00 em itens de custeio.

Proposta 163: Justificativa: A População do Vale do Jequitinhonha, especialmente aqueles que vivem nas margens do Rio Jequitinhonha, sofrem cada vez mais com a falta de coleta e tratamento do esgoto sanitário, praticamente ausente nesta região, expondo-os a doenças e outros males devido a exposição e contaminação pelo esgoto e resíduos não tratados, fora a contaminação ambiental do Rio Jequitinhonha e de seus afluentes, em especial o Rio Araçuaí.

Proposta 251: Justificativa: É sabido que a carência hídrica é um dos principais fatores que influenciam na qualidade de vida e saúde das pessoas, gerando inúmeros problemas que incidem diretamente na sobrevivência das comunidades por vários fatores. Desde disponibilidade para consumo próprio ou para consumo de criações, a falta de água potável é uma problemática que reduz as chances do indivíduo seguir uma vida com mínimas condições. Pelo fato de períodos irregulares de chuva ou até mesmo da escassez, se torna imprescindível o uso de tecnologias que aproveitem o máximo da água da chuva, que consigam armazenar a água subterrânea que está disponível ou que possam armazenar água de fontes externas. As cisternas se mostram como uma tecnologia recorrente e eficiente para sanar essa situação, dando condições de armazenamento e uso futuro da água captada pelas famílias. Outro fator importante é preservar a água subterrânea disponível nos lençóis. O problema de falta de saneamento, faz com que a pouca água disponível no solo seja contaminada por resíduos orgânicos oriundos das casas. O esgoto sem tratamento contamina e inviabiliza o uso da água, tornando a situação ainda mais pior, agravando a situação da saúde pública e diminuindo as condições de vida da população. As Fossas Evapotranspiradoras, consistem em uma tecnologia social de saneamento, de baixo custo, pouca manutenção que se mostram uma solução viável para a problemática do saneamento tanto rural quanto urbano. Juntando essas ações, o acesso a água de qualidade pode ser garantido, elevando o nível de vida das famílias e assegurando a dignidade das mesmas. A implantação de cisternas e fossas contribuem para que acesso a água seja um direito de todos e todas, contornando as condições adversas da região e aumentando a qualidade de vida das famílias.

– À Comissão de Participação Popular.