PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 91 – Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Edvaldo Campos Matos (Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha), Antônio Giacomini Ribeiro (Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba), Edilson de Rezende Costa (Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSAN Triângulo I), Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí), Donizete Gonçalves (Agencia para o Desenvolvimento Integrado e Sustentavel da Serra Geral).

Proposta 196: Proposta 196: Acréscimo de recurso na ação 4547, no valor de R$1.400.000,00 para monitorar as águas do Jequitinhonha mensalmente para aferir o grau de mercúrio e ou outros contaminantes derivados do garimpo.

Aumentar periodicidade a cada ano até chegar ao monitoramento mensal.

Proposta 197: Destinar recursos no âmbito do programa 091, no valor de R$350.000,00 para 2022 especificando sua destinação para a realização de expedição anual pelo Rio Jequitinhonha, pelos Comitês de bacias hidrográficas, junto com os municípios, de forma a catalogar suas comunidades e fomentar o turismo no rio, fazer análise de peixes coletados, realizar ações de educação ambiental, em parceria com universidades. (repetir o valor nos demais anos) (interlocução com comunidades ribeirinhas, análise da qualidade e quantidade da água, ações de educação ambiental, mobilização social)

Proposta 212: Destinar recursos à Ação 4054 ou 4216, no valor de R$600.000,00 (para 2022 e manter para 2023), sendo R$200.000,00 por sub bacia, especificando sua destinação para a elaboração de plano específico para a gestão de conflitos por recursos hídricos nas sub bacias do córrego bebedouro, ribeirão douradinho e rio piedade e para a realização de ações voltadas para o combate à contaminação por agrotóxicos.

Proposta 40: No programa 91 ação 4054 – Revitalização, conservação e preservação da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí, meta financeira: 2022 – R$1.500.000.00 / 2023 – R$1.500.000.00

Proposta 226:

Solicitar providências à Seapa, para que encaminhe os documentos que atestem a regularidade da barragem do rio Mosquito, no município de Serranópolis.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 40: Justificativa: O Rio Araçuaí, extensão 16.280 km² – 24,76% do território da bacia do Rio Jequitinhonha, é um dos principais afluentes do Rio Jequitinhonha, responsável por garantir o abastecimento de água de mais de 23 municípios com população de aproximadamente 289 mil habitantes, 47% da população residindo no meio rural.

No entanto, o Rio encontra-se em condições calamitosas em virtude da baixa vazão, que impacta diretamente a sobrevivência da população regional. Contudo, vem sofrendo fortes impactos, diariamente, consequência de atividades da silvicultura, mineração, agropecuária e ausência de saneamento básico adequado no curso do referido rio.

Aprovação desta sugestão de ação proporcionará desenvolvimento de atividades de recuperação e conservação da nascentes e construção de barramentos de porte pequeno ou médio nos afluentes, com objetivo de promover controle de vazão, e bem como, realizar estudo técnico para recuperação adequada.

Proposta 226: OBS.: Por uma incompreensão do teor da proposta e em razão de o proponente ter perdido acesso à internet, quando de sua discussão, o registro da decisão do grupo ficou equivocado, ao solicitar a regularização dos imóveis confrontantes com a estrutura da Barragem do Mosquito, os quais, no entanto, já possuem escritura pública. O que se pretendia, na verdade, era a regularização da documentação da própria Barragem do Mosquito.

Em razão disso, as sugestões anterioriormente registradas (– Requerimento à Seapa, com pedido de providências para verificar a regularização fundiária dos imóveis localizados no entorno da barragem no Rio Mosquito, no Município de Serranópolis. e

– Requerimento à prefeitura do município de Serranópolis, informando sobre o edital de chamamento público para a regularização fundiária e solicitando o detalhamento da região do entorno da barragem do rio Mosquito).foram corrigidas conforme o que consta no relatório do grupo de trabalho, gerando a proposta aqui registrada.

– À Comissão de Participação Popular.