PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2021

Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos aos setores da economia que menciona, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Ficam ratificadas as medidas de proteção à economia do Estado, conforme exposições de motivos encaminhadas por meio da Mensagem nº 128/2021, incidentes sobre o contribuinte mineiro do setor:

I – fabricação de cigarros de palha, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

II – fabricação de chaves, cadeados, fechaduras e dobradiças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

III – corredor de importação de aeronaves e outros, a que se refere o Convênio ICMS 75/91, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.

Comissão de Fiscalização Financeira

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para deliberação, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.