PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 63 – Minas + Gerais – Diversificação e Fortalecimento da Economia, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: José Idelbrando Ferreira de Souza (Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Vale do Rio Urucuia).

Texto: Proposta 101: A presente proposta de contribuição consiste na articulação para inclusão de Recursos no Orçamento do Estado de Minas no exercício de 2022 para instalar na cidade de Bonfinópolis de Minas de 1 (uma) Unidade Tecnológica e Autoprodução de Energia Fotovoltaica sob a modelagem “Fábrica Solar Social”, associando conhecimento com intensidade de trabalho em comunidades e cadeias produtivas do ecossistema Noroeste Mineiro.

Trata-se de uma proposta cujo objetivo é a realização tecnológica inovativa, de natureza colaborativa e com alta adesão social de autoprodução de energia solar, de modo a influenciar no cenário socioeconômico e ambiental da região Noroeste de Minas formada pelos 19 município da região Noroeste de Minas consorciados ao CONVALES – Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas.

A proposta tem um investimento estimado no valor de R$1.374.720,00 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) para realizar as seguintes metas/objetivos: 1 – Implantar um núcleo de capacitação técnica, produção de painéis fotovoltaicos, montagens, instalação e assistência de sistemas fotovoltaicos autoproduzidos com a comunidade social de Bonfinópolis de Minas; 2 – Implantar uma unidade fabril-escola de painéis fotovoltaicos e sistemas de geração fotovoltaica; 3 – Executar processos técnico-pedagógicos de capacitação em produção de painéis fotovoltaicos, modelagens, montagens e instalações de sistemas fotovoltaicos autoproduzidos; 4 – Produzir 50Wwp de painéis fotovoltaicos; 5 – Capacitar 80 representantes dos beneficiários, montar e instalar sistemas autoproduzidos fotovoltaicos de irrigação em 20 unidades familiares produtivas nas comunidades sociais da agricultura familiar de agregação do Noroeste Mineiro; 7 – Viabilizar progressivamente 90% de autonomia energética do prédio da unidade escola-fábrica em Bonfinópolis de Minas

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 101: O interesse e a demanda por iniciativas sustentáveis baseadas na geração trabalho, negócios e solução energética com base em matrizes de energias limpas, em especial da fotovoltaica (solar), está na pauta de ações inovadoras de alto interesse das administrações municipais do noroeste Mineiro, em particular do município de partida, Bonfinópolis de Minas – MG.

Cada vez mais tem surgido na agenda da Administração a necessidade de atender manifestações pela implementação de projetos de iluminação, fornecimento de energia para processamento da produção das comunidades, bem como de criar meios de motorização de sistemas de irrigação e da indústria e agroindústria local, entre outros.

Como se sabe a energia fotovoltaica é uma alternativa competitiva aos combustíveis fósseis, pois é de baixa emissão de poluentes e resíduos, sendo indicada como práticas mitigadoras do efeito estufa. Por sua vez os custos com manutenção são muito baixos e os custos com a implantação de sistemas geradores tem caído de forma exponencial nos últimos anos.

Junte-se a isto o fato de permitir que pequenos sistemas possam ser soluções isoladas, e quando viável, integradas à rede, o que resulta em economia significativa e a geração de renda a partir do regime legal de compensação pela geração e injeção de energia na rede.

Por fim, o simples acesso à energia significa importante marco de melhoria de vida das comunidades e dos atores produtivos, em especial os pequenos negócios e as comunidades de baixa renda.

A proposta de uma fábrica-escola social em tela sugere abrir um portal de oportunidades que, na prática, permitirá o aprendizado das fases, processos e procedimentos de montagem e instalação de modelos demonstrativos e autofabricados localmente de sistemas de geração solar, capazes de serem replicáveis, tanto para soluções individuais quanto coletivas locais, nas diversas regiões do município e ampliando para os parceiros do seu entorno.

– À Comissão de Participação Popular.