PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 67 – Políticas de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Peterson Elizandro Gandolfi (Universidade Federal de Uberlândia), Felipe Rodrigues Ávila, Joaquina Júlia Martins (Conselho Municipal de Segurança Alimentar), Cecília Aparecida do Carmo (Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Vale do Rio Doce – CRSANS/VRD), Luís Vinícius Pinto Gouveia (Articulação Mineira de Agroecologia), André Aparecido Fernandes (Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Maias), Ivana Cristina Lovo (Articulação Mineira de Agroecologia), Edmar Araújo Cravo (Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Januária, Bonito de Minas e Conego Marinho).

Proposta 76: Projeto “Comida de Verdade”: produção agrícola, preservação ambiental e geração de trabalho e renda a partir dos princípios da agroecologia e da economia solidária.

Promover a transição dos atuais modelos de agricultura convencional para o modelo de desenvolvimento sustentável agroecológico rural e urbano, com ações voltadas à recuperação, à proteção e ao equilíbrio ambiental do lado da produção; e com ações que busquem o consumo responsável, crítico e solidário e a segurança e soberania alimentar no lado do consumo, buscando gerar renda, reconhecimento social e evidência à pauta da educação ambiental. A fim de cotribuir para a transição ao modelo agroecológico, tem-se como objetivos específicos: 1. Implementar o sistema de Agroecologia e Agricultura Familiar (transição, agricultura urbana e rural, cursos, sementes) nas cidades de Uberlândia, Monte Carmelo, Patos de Minas e Ituiutaba; 2. Implementar práticas de conservação e preservação do meio Ambiente (coleta seletiva, controle de vetores, compostagem de resíduos orgânicos) nas cidades de Uberlândia, Monte Carmelo, Patos de Minas e Ituiutaba; 3. Implementar ações que proporcionem Consumo Sustentável, Crítico e Solidário e a Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional nas cidades de Uberlândia, Monte Carmelo, Patos de Minas e Ituiutaba; 4. Assessorar a formação de coletivos autogestionários de trabalhadoras e trabalhadores para produzir e comercializar em mercados diretos nas cidades de Monte Carmelo, Patos de Minas, Uberlândia e Ituiutaba; 5. Produzir Conhecimento e Ações Formativas e Comunicação com a Sociedade nas cidades de Monte Carmelo, Patos de Minas, Uberlândia e Ituiutaba.

Proposta 96: Com o principal objetivo de diminuir o valor médio comercializado dos hortifrutigranjeiros aos consumidores no Estado de Minas Gerais, e também assegurar e estimular a produção dos hortifrutícolas, a ATAMG sugere a criação de uma plataforma educacional com o objetivo de capacitar os Técnicos Agrícolas, Produtores e afins do Estado de Minas Gerais, com cursos destinados aos itens com menor oferta do Estado nos entrepostos da CeasaMinas.

Proposta 189: Ação Nova – Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea MG)

Unidade Responsável – 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Finalidade – Garantir recursos financeiros e orçamentários para a manutenção do Consea MG e das 17 comissões regionais para o cumprimento de suas competências de acordo com a Lei 22.806 de 2017, Art. 16, incisos: “I – aprovar o Plesans e deliberar sobre suas prioridades; II – monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da Pesans, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan no âmbito do Estado; III – convocar e realizar a Conferência Estadual, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, nos termos de regulamento; IV – apresentar, aos órgãos públicos, proposições com conteúdo relacionado à Pesans e ao Plesans, visando à elaboração de propostas orçamentárias a serem incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e às respectivas leis orçamentárias;” (...) “XI – apreciar e avaliar quadrimestralmente o relatório de execução e monitoramento dos programas e ações de que trata esta lei apresentado pela Caisans-MG, de acordo com o inciso VI do art. 20”.

Produto – Evento realizado

Unidade de Medida – Evento

Público Alvo – Gestores de políticas públicas e sociedade em geral.

Meta: R$300.000 (4 eventos estaduais e 17 regionais)

Proposta 192: Programa Novo – Combate a fome e a insegurança alimentar nutricional

Unidade Responsável: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Fonte Orçamentária: Fundo De Erradicação Da Miséria (FEM)

Objetivo do Programa: Coordenar a estratégia de redução das vulnerabilidades dos indivíduos e famílias, por meio do gerenciamento de políticas públicas intersetoriais focalizadas nos municípios e regiões do estado independente de menor desenvolvimento social.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Erradicação da pobreza e da fome

Objetivos Estratégicos:

– Combater e reduzir a vulnerabilidade social por meio da transferência de renda e da manutenção, revitalização e implementação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que garantam acesse aos alimentos (cozinhas comunitárias, restaurantes populares e banco de alimentos).

Diretrizes Estratégicas:

– Transferência de renda à indivíduos e famílias em situação de maior vulnerabilidade social, inclusive aos indivíduos em vulnerabilidade social sem recebimento dos programas de transferência de renda, sobretudo os invisibilizados como a população em situação de rua, moradores de ocupação, população cigana, circenses e outros povos e comunidades tradicionais (PCTs).

– Desenvolver, articular e fomentar iniciativas a serem implementadas pelos municípios e consórcios de acordo com as demandas e especificidades regionais.

– Priorizar a concepção e a execução de políticas de segurança alimentar e nutricional e de inclusão aplicadas a todos os municípios que apresentem indivíduos e famílias em situação de maior vulnerabilidade social inclusive os municípios com o Indice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) mais baixos.

Meta: R$5.000.000

Proposta 193: Unidade Responsável: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Finalidade: Subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas de desenvolvimento social, por meio da elaboração e implementação de um sistema de vigilância estadual, por inquérito telefônico, que identifiquem os diferentes níveis de insegurança alimentar (leve, moderada e grave) e que forneçam dados e indicadores para orientar o planejamento das políticas, seu monitoramento e a tomada de decisão com base em evidências.

Produto: Monitoramento/ Estudo realizado

Unidade de Medida: Estudo / Pesquisa

Público-Alvo: Gestores de políticas públicas, instituições de ensino, pesquisa e extensão, sociedade em geral.

Meta: R$1.000.000

Proposta 245: Ampliar metas física para 18 (incluindo uma horta comunitária) e financeira da Ação 4011 em R$900.000,00, para assegurar as iniciativas de implantação de campos de sementes crioulas e de bancos comunitários de sementes crioulas e para apoio à implantação no de hortas comunitárias meio rural no Sul de Minas.

Proposta 2: Distribuição de sementes criolas para a região do Norte de Minas

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 76: A Mesorregião do Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, universo desta pesquisa, é constituída de 66 municípios (IBGE, 2006). Seu histórico de modernização da agricultura privilegiou a concentração fundiária e expropriou o camponês local para a implantação do agronegócio. De qualquer modo, temos aproximadamente 50 mil famílias que resistem como agricultores familiares na região, de acordo com levantamento da Emater. Os movimentos de luta pela terra conseguiram, pela organização popular, assentar quase 5 mil famílias em 86 assentamentos na região, no entanto, ainda restam mais 15 mil famílias acampadas, de acordo com o DataLuta. Do lado consumidor, temos somente na microrregião de Uberlândia quase um milhão de habitantes, e pensando no Triângulo Mineiro, temos quase dois milhões de pessoas (IBGE, 2016), portanto um grande demanda de consumidores que podem ter acesso a produtos agrícolas sustentáveis e de qualidade, livres de agrotóxicos, além de produtores rurais e urbanos que por meio de uma agricultura ambientalmente correta poderão promover a conservação de recursos ambientais e ao mesmo tempo uma possibilidade de gerar trabalho e renda dentro dos princípios da Economia Solidária. O público inicial para este programa envolve Agricultores familiares rurais; agricultores urbanos de Uberlândia, Monte Carmelo, Ituiutaba e Patos de Minas; perfazendo diretamente um total de 788 pessoas. Espera-se os seguintes resultados do programa: Promoção do desenvolvimento local com a geração de alimentos produzidos e consumidos na área de abrangência do projeto, dinamizando as trocas; Impacto positivo na vida útil dos aterros sanitários pela redução do volume de matéria orgânica a partir do estímulo à compostagem; Melhoria da qualidade e da diversificação dos alimentos distribuídos nos locais; Melhoria das relações entre os trabalhadores enquanto produtores e enquanto consumidores, por se reconhecerem como atores importantes para a circulação de alimentos saudáveis e seguros.

Proposta 96: Justificativa: Considerando as altas dos insumos agrícolas no contexto global e aumento do valor médio comercializado nos entrepostos da CeasaMinas nos últimos anos, a Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais – ATAMG, sugere a capacitação direcionada de certos hortifrutícolas, conforme um levantamento técnico dos itens mais encarecidos, como principal estratégia para reduzir o valor médio comercializado, a longo prazo, destes hortifrutícolas. Para realização de tal capacitação, será necessário criar uma plataforma virtual e realização visitas aos Barracões dos Produtores, Associações e Cooperativas do Estado de Minas Gerais.

O projeto deverá contar com as inteligências dos órgãos, empresas e entidades afins do Estado de Minas Gerais, para melhor direcionamento das estratégias para conquista dos objetivos proporcionados.

Estimativa de Gastos

Elaboração do Projeto: 180 horas – R$14.229,51

Visitas / Diárias: 50 diárias – R$17.500,00

Pró-labore coordenador: 12 meses – R$78.000,00

Aluguel de carro: 12 meses – R$20.400,00

Gasolina: 24 mil km – R$14.000,00

Seguro viagem: R$1.000,00

Projetor: R$1.700,00

Plataforma virtual: R$5.000,00

Palestrantes dos cursos 10 palestras: R$30.000,00

Material publicitário e mídias sociais: R$7.000,00

Relatório final e resultados: 180 horas – R$14.229,51

Proposta 189: Justificativa: Consea-MG é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, subordinado diretamente ao Governador, tem o objetivo de promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil, para garantir a implementação da política de que trata a Lei nº 22.806 de 2017. Trata-se de órgão instituído para garantir participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável (Lei nº 22.806/2017). Para Di Pietro (2012) o Estado ao outorgar determinados instrumentos de controle ao cidadão em particular torna esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração Pública e credibilidade do Governo. Diante do exposto apresentamos a proposta de criação de uma ação para a garantia do funcionamento e manutenção do conselho e das comissões regionais enquanto base de controle social da política de estadual de SAN.

Proposta 192: Justificativa: Esta iniciativa é de extrema relevância neste contexto de agravamento da fome e insegurança alimentar no brasil, estados e nos municípios. Resultados do Inquérito de Insegurança Alimentar (IA) em dezembro de 2020, realizado pela Rede de Pesquisadores em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (REDE PENSSAN), com uso da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), apontou que mesmo com a implementação do auxílio emergencial 9,0% (19.1 milhões de brasileiros) estavam em fome (insegurança alimentar grave), e 55,2% (quase 117 milhões de brasileiros/as) com algum grau de insegurança alimentar (leve, moderada e grave). Para além, o número absoluto de indivíduos em IA é igual no Nordeste e Sul/Sudeste, sendo a população mais vulnerável – raça cor/pele – parda e negro; domicílios liderados por mulheres (gênero); com baixa escolaridade, trabalho informal; desempregados e no meio rural sem disponibilidade de água. Por fim, a tendência do Brasil era virtuosa até 2014 com redução dos níveis de insegurança alimentar. A partir de 2016 o processo de crise econômica e política agrava a situação econômica e social do país e com isso piora da IA já apresentado em 2017/2018 pelos dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), sendo que a pandemia da COVID-19 apenas acelerou um processo em curso desde 2016 em todos os estados brasileiros.

Proposta 193: Justificativa: Para reconhecimento das especificidades é de extrema relevância a implementação de um sistema de vigilância estadual de segurança alimentar e nutricional (SAN) com o intuito de gerar dados na produção de indicadores para as políticas públicas de SAN do estado de Minas Gerais. A atualização contínua dos indicadores de SAN é essencial para o monitoramento das metas referentes à agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (UNITED NATIONS, 2015) que se relacionam com a temática de SAN. Sendo assim, ter um sistema de vigilância de segurança alimentar e nutricional configura-se como um determinante para o enfrentamento das iniquidades alimentares advindas de questões relacionadas a ausência do acesso a renda, trabalho e alimentos adequados e saudáveis capazes de garantir o direito humano a alimentação adequada.

Proposta 245:

Proposta 2: Justificativa: gostaria de informar que essa região é muito seca e a chuva sempre vem com atrasos e os agricultores quando planta sempre perdendo todas as suas plantações com a semente criola que é desenvolvida em laboratórios com tecnologia da EMBRAPA com certeza essas famílias plantarão em tempos recorde

– À Comissão de Participação Popular.