PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 134 – Moradas Gerais, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Cristina Bove.

Texto: Proposta 67: Ação nova - Construção, reforma, melhorias e/ou aluguel de Unidades Habitacionais através da implantação do projeto Moradia Primeiro (Housing in First), para a população em situação de rua.

Meta Financeira: R$1.000.000,00

Meta Fisica: Moradia disponibilizada

Produto: Moradia

Público-alvo: população em situação de rua

Unidade de medida: Moradia

Finalidade: Possibilitar a população em situação de rua o acesso à moradia com acompanhamento multidisciplinar e metodologia própria.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 67: A metodologia do Housing in First, foi inicialmente implementada nos Estados Unidos na década de 1990, e hoje vem sendo desenvolvida em vários lugares do mundo, inclusive com experiências incipientes no Brasil, tendo a sua diretriz central a garantia da Moradia Primeira, diferente dos modelos existentes hoje, considerados etapistas e transitórios, não constituindo um modelo de superação da situação de rua, como o Housing First. Este ainda aponta um acompanhamento de equipes técnicas multidisciplinares e a possibilidade de inserção sócio-comunitária em comunidades diversas, e não criação de guetos.

– À Comissão de Participação Popular.