PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 – Políticas de Direitos Humanos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponentes: Cristina Bove, Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Centro De Referência Em Direitos Humanos Do Mucuri (Associação dos Bairros de Teófilo Otôni), Cris Diniz Aguiar, Jardel Mendes Ferreira, Jardel Mendes Ferreira, Jardel Mendes Ferreira, Jardel Mendes Ferreira, Maria Aparecida Batista Alves Ramos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais).

Proposta 66: Proposta66: Ação nova – Manutenção de equipamentos e políticas de Direitos Humanos visando o desenvolvimento da tecnologia social do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDH.

Meta Financeira: R$600.000,00

Meta Física: centro implantado

Produto: centro implantado/mantido

Público-alvo: população em situação de rua

Unidade de medida: centro

Finalidade: Defesa dos direitos humanos da população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, registro, encaminhamento e monitoramento das violações dos direitos humanos e produção de conhecimento.

Proposta 82: PROGRAMA: 046 – Políticas de Direitos Humanos

Promoção e Proteção da Mulher Vítima de Violência

FINALIDADE: aprimorar a capacidade estrutural e humana de atendimento da casa abrigo Tina Martins, visando à proteção da mulher vítima de violência, em consonância com a estratégia 7.13 da meta 7 do PNE.

PÚBLICO-ALVO: mulheres vítimas de violência

DESCRIÇÃO: atendimento de mulheres vítimas de violência do estado de minas gerais, por meio de acolhimento e abrigamento de mulheres vítimas e capacitação das profissionais.

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO: mulher atendida com casa de passagem, possibilitando a superação da situação de violência.

DETALHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO: repasse de recursos para custear despesas com acolhimento e abrigamento de mulheres vítimas e capacitação da equipe técnica da casa.

METAS FINANCEIRAS: 600 mil

BASE LEGAL: lei maria da penha, lei 22.256/2016, pacto nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulheres.

Proposta 148: Solicitamos o acréscimo na região intermediária de Teófilo Otoni de 1 (UMA) unidade na meta física e de R$150.000,00 (Cem e cinquenta mil reais) na meta financeira para atender a realização de Projeto Juntas Somos Mais Fortes.

Proposta 164: Solicitamos o acréscimo na região intermediária de Belo Horizonte de 1 (UMA) unidade na meta física e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na meta financeira para atender a realização de Arte LGBT na JASON, Penitenc. São Joaq. de Bicas I, será dividido em 3 etapas. A 1ª será destinada às diretorias do sist. prisional, com ações socioeduc. e sensib. em relação ao universo LGBTQIA+. Essa formação terá a duração de 4 encontros com 2h cada. A 2ª do proj consiste nessa mesma ação de form., porém agora com agentes e servidores do sistema prisional para sensibilizar sobre o contexto LGBTQIA+. Assim, os serv. poderão ter contato com algumas das ações que realizaremos com as presas, além de ser um momento que possam tirar dúvidas sobre o universo LGBT. Na 2ª etapa, com ag. e serv., além dos 4 enc. que serão disponibilizados para toda a rede em formato virtual e a oficina de poesia de 1h, faremos uma ação com mais 3 encontros de 2h cada e uma oficina de 3h sobre a cultura Ballroom. Essa cultura consiste num espaço de refúgio e manifestação artística LGBT+ que surgiu nos anos 60 nos Estados Unidos. Hoje, em BH temos uma cultura forte de Vogue, Montação, Lipsync. Ao fazermos isso teremos preparada toda uma "cadeia" do funcionalismo público para nossa ação na Jason, primeira ala LGBT de Minas Gerais. Atualmente, encontram-se acautelados no Estado de Minas Gerais, 1.004 pessoas LGBT+, distribuídas por 92 Unidades Prisionais. Na ala Jason será realizada a 3ª etapa do projeto, com acompanhamento socioeducativo para acolhimento e entendimento das questões existentes com as presas. Essas ações, bem como a formação sobre o universo LGBTQIA+. Esse acompanhamento socioeducativo se dará através de um encontro semanal de 1h por 2 meses. No primeiro mês, concomitante a essa ação acontecerá uma oficina de poesia com uma trans. No segundo mês, acontecerá outra oficina de Vogue e Montação

Proposta 175: Solicitamos o acréscimo na região intermediária de Teófilo Otoni de 1 (UMA) unidade na meta física e de R$150.000,00 (Cem e cinquenta mil reais) na meta financeira para atender a realização do Projeto Juventudes em Movimento, que vem sendo realizado pela Associação dos Bairros de Teófilo Otoni e tem por objetivo de mapear, motivar, formar articuladores de juventudes, sobre os desafios da mobilização e comunicação social, para incentivar e potencializar uma maior participação dos jovens nos espaços de formulação e implementação de políticas públicas, tanto relacionadas a temáticas exclusivas à juventude, como políticas inclusivas em geral, ampliando o conhecimento e articulação em torno do Estatuto da Juventude gerando responsabilidade coletiva sobre a vida social.

Proposta 181: Realização de ações educativas sobre a violência sexual e o trabalho infantil para crianças e adolescentes, como o desenvolvimento de atividades lúdicas nas regiões com o maior índice de violência sexual, nos moldes do Projeto Minas Agindo em Rede.

Meta Financeira: R$ 300.000,00 (200.000,00 Região Estadual + 100.000,00 R.I Belo Horizonte)

Proposta 184: Realização de campanhas amplas e permanentes sobre a violência sexual contra crianças e

adolescentes, inclusive em rodovias estaduais, contendo canais de denúncia, dados e informações sobre o aumento de casos durante atual cenário de pandemia, dentre outros aspectos.

Meta financeira: R$200.000,00

Proposta 185: Equipar os Centro de Referencias de Assistência Social e os Conselhos Tutelares das Regiões com o maior índice de violência sexual sejam devidamente equipados para combate a violências praticadas contra crianças e adolescentes.

Meta financeira: 500.000,00

Proposta 186: Realização de Diagnóstico, com Levantamento Quantitativo e Qualitativo, da Situação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado.

Meta financeira: 100.000,00

Proposta 249: É de suma importância que o Poder Público desenvolva estratégias em defesa da vida e dos direitos humanos; buscando promover espaços de diálogo para o fortalecimento dos vínculos e enfrentamento da violência de gênero e demais violações de direitos humanos, dos municípios da região do Vale do Mucuri.

No momento da discussão foi sugerido o acréscimo de mais 5 ações realizadas na meta física e R$ 500.000,00 de meta financeira na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –,

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 66: Justificativa: Justificativa:

Proposta 66: O CEDDH, é instrumento previsto na Lei Estadual de n.o 20846 – 2013 art. 5 – VII, que tem como objetivo o registro e acompanhamento das violações de direitos da PSR, bem como promover ações de capacitação e dados sobre este público, visando assim subsidiar as políticas públicas.

Proposta 82: Justificativa: JUSTIFICATIVA: Visando o atendimento e acompanhamento de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar às mulheres atendidas na Casa de Referência da Mulher Tina Martins serviços especializados, bem como ampliar a capilaridade do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos – SER-DH, por meio da celebração de parceria, na perspectiva de ampliar a qualidade e a abrangência do atendimento, entendendo à crescente demanda de mulheres em situação de violência. Além da necessidade do uso da metodologia do Sistema de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos – SIMA, módulo Mulher, torna-se necessário recurso que assegure a continuidade do trabalho gerido pela Associação Tina Martins, possibilitando uma média de atendimento de 35 mulheres/mês.

Considerando as diretrizes do Pacto Nacional Pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres que o abrigamento é uma das medidas protetivas que pode ser aplicada, afastando a mulher do ambiente de violência em casos extremos para prevenir um agravamento da sua situação. Considerando a expertise das profissionais imbuídas no trabalho diário da Associação Tina Martins no acolhimento e abrigamento de mulheres em situação de violência de 2016 até a presente data. E a necessidade de capacitação constante.

Diante disso, reforça-se a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento e acompanhamento das demandas, a fim de garantir a proteção e a prevenção de violações de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Neste sentido, a Associação Tina Martins considera o atendimento direto de 20 mulheres/mês para os acolhimentos assistencial, jurídico e psicológico e 15 mulheres/mês para os abrigamentos emergencial e provisório, levando em conta a possibilidade de abrigamento com seus filhos menores.

Proposta 148: Justificativa: A Associação dos Bairros de Teófilo Otoni- ABTO vem realizando o Projeto Juntas Somos Mais Fortes que tem por objetivo orientar as mulheres sobre os seus direitos, estimulando o seu protagonismo e as denúncias das situações de violência. Este recurso pode viabilizar a continuidade de suas ações, através da realização de atividades culturais em grupos, oficinas de fomento a autonomia financeira para estimular as superações das violências. E ainda poderá mapear, cadastrar e identificar situações de vulnerabilidade. Buscamos atingir com estas ações mulheres negras, periféricas, desempregadas e ou em subempregos em situação de violências e vulnerabilidade social.

Proposta 164: Justificativa: Para potencializar a oficina de poesia, compraremos livros de autores trans para serem doados para a Jason. Justificativa: Arte LGBT na Jason, é um projeto idealizado por Cris Diniz, pessoa trans gênero fluido não binarie, que ao entrar em contato com o universo de pesquisas e ações sobre teatro no cárcere, propôs um projeto para discutir a formação masculina dentro de alguns presídios da região metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com uma apresentação de seu solo que discute exatamente essa questão. Infelizmente com a pandemia não foi possível fazer as ações dentro das prisões, mas o contato com a Diretoria de Formação abriu uma conversa sobre a Jason que contém uma ala LGBTQIA+ e como seria interessante desenvolver uma ação nessa unidade. Entendemos que as pessoas precisam ser sujeitas de suas próprias vozes e para tanto trazemos no projeto, não só a idealizadora mas a maioria da equipe pessoas LGBTs. O diálogo direto de pessoas que são do universo, que estudam os mov. sociais, estéticos e artísticos, que pertencem ao mesmo universo de nosso país que mais mata trans e travestis no mundo. País que a expectativa de vida de uma pessoa trans é de 35 anos, entendemos ser fundamental a troca que estamos propondo, em um processo de humanização através da arte. Estando em diálogo não apenas com as pessoas LGBTs em situação de reclusão social, como também com as diretorias, agentes e serv. nesse processo. Esse projeto será o primeiro em Minas, dentro das prisões com recorte LGBTQIA+ e envolverá todo o sistema. Além da geração de renda para pessoas LGBTs, também estamos colaborando para um espaço que pode gerar remissão de pena através da arte e trocas artísticas ricas, tanto para as presas, quanto para os artistas formadores. Atualmente estamos em diálogo com 2 diretorias do sist. prisional, a Diretoria de Classif. Técnica e a Diretoria de Formação.

Proposta 175: Justificativa: Nesse sentido, com a finalidade de fortalecer o protagonismo da juventude e potencializar os diversos movimentos culturais e ou grupos organizados, propomos ações de formação e educação em direitos humanos, a partir da interação com elementos que fortaleçam a comunicação social, que compartilhem conhecimentos e responsabilidades para a transformação de uma dada realidade. Mapear os coletivos e grupos de jovens organizados no território de Teófilo Otoni, zona urbana e rural no sentido de promover coletivizar a rede.

Fomentar a troca de experiências de mobilização social capaz de pautar a representatividade juvenil e promover engajamento, fortalecendo vínculos.

Refletir sobre ações e conteúdo que comunicam nos contextos das redes.

Incentivar a participação social por meio do acesso a comunicação e mobilização social formando multiplicadores de novas informações.

Proposta 181: Justificativa: Criado pela Rede Estadual de Proteção das Crianças e adolescentes, o Projeto Minas Agindo em Rede é uma importante ferramenta de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes no Vale Jequitinhonha. Apresentação desta emenda tem como objetivo dar seguimento ao projeto que já está em execução pela instituição Papa João XXIII (CASA DO ESTUDANTE) e estender a outros municípios além dos de hoje já atendidos (Itaobim, Padre Paraíso, Chapada do Norte, Medina e Jequitinhonha).

Proposta 184: Justificativa: É crescente o número de violência contra nossas crianças e adolescentes, seja no trabalho infantil quanto na violência sexual, situação que se agravou durante esse período pandemico no qual as crianças e adolescentes estão em casa com os seus agressores, longes das escolas.

O cenário pandemico agrava os dois tipos de violência citados, por fatores enconomicos e por ser a escola o canal de denuncia mais eficiente.

Faz-se urgente a promoção de campanhas visando coibir a violência sofrida por nossas crianças.

Proposta 185: Justificativa: Diante do aumento dos números de violência sexual contra crianças e adolescentes é necessário que o CREAS e os Conselhos Tutelares estejam devidamente equipado para oferecer o

devido atendimento as vítimas e também para atuar de forma a preventiva.

Proposta 186: Justificativa: Para o fortalecimento da rede de proteção da crianças e adolescentes faz-se necessário este diagnóstico para que possa direcionar os esforços público no sentido de implementar o previsto na legislação.

Proposta 249: A violência doméstica e familiar contra a mulher alcança índices alarmantes no país e em Minas Gerais. Dados do Atlas da Violência 2020 e diagnósticos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP demonstram os altos índices de violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres no Estado, além de feminicídios tentados e consumados, mantendo-se a marca de 349 (trezentos e quarenta e nove) feminicídios e mais de 120.000 (cento e vinte mil) denúncias de violências domésticas por ano. Destaca-se que no município de Caraí – MG, segundo levantamento da SEJUSP, de 2018 até a presente data foram registrados 372 (trezentos e setenta e dois) casos de violência doméstica e familiar contra mulher.

– À Comissão de Participação Popular.