PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 69 – Gestão da Estratégia, Planejamento e Orçamento Governamental, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade).

Texto: Proposta 44: Esta proposta não diz somente sobre o tema do Transporte Público e Trânsito, mas esta relacionada com todos os temas.

A proposta é que seja elaborado um Projeto de Lei na ALMG, pela Comissão de Participação Popular, com o objetivo de destinar um percentual mínimo do Orçamento do Estado, para o atendimento das propostas apresentadas pela Sociedade em cada tema do PPAG. Como são muitas propostas da Sociedade em todos os temas, sugiro que seja aplicado um percentual mínimo de propostas atendidas, e de recursos destinados, em cada tema.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação: Justificativa:

Proposta 44: Esta proposta consiste na materialização do processo democrático, onde a Sociedade que conhece e vivencia a realidade social, é chamada a participar, fazer analises, sugestões e alterações no PPAG Estadual, apesar da produção de ótimas propostas pela Sociedade, pouquíssimas são aprovadas e implementadas pelo Estado. Isso enfraquece o processo participativo do PPAG. Ao meu ver, não faz muito sentido a ALMG se organizar, se planejar, a Sociedade cumpre seu papel, mas o Estado não aprova, e mesmo algumas propostas aprovadas no PPAG, não são implementadas pelo Estado. A elaboração deste projeto de lei, é mais do que necessário, já que seu objetivo é materializar e incentivar a Participação Popular.

Assim como existe as emendas parlamentares dos Deputados, porque não aprovar um percentual mínimo do Orçamento Estado, destinado exclusivamente, a atender a um percentual mínimo das propostas aprovadas de cada tema do PPAG?

– À Comissão de Participação Popular.