PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 150 – Vigilância em Saúde, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí).

Texto: Proosta 43:

Novo programa - Melhoramento da Qualidade da vida do animal domestico ou domesticado.

Nova ação - fomento saúde de qualidade aos animais.

Unidade Responsável: Secretaria Estadual de Saúde

Objetivo do Programa:

Promover vida digna aos animais domésticos ou domesticados.

Ação nova: Aquisição de castramóvel para apoio as entidades para controle populacional de cães e gatos.

O castramóvel deverá conter mesa cirúrgica, aquecedor, ar condicionado, exaustores, tomadas elétricas, cubas com torneiras, reservatório para água potável e caixa para dejetos, entre outros itens. Além disso deve contar com quatro ambientes, sendo de pré-operatório, centro cirúrgico, sala de paramentos e pós-operatório.

Meta física: R$250.000,00

R.I – Teófilo Otoni (execução do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha - CIDSMEJE

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proosta 43: O castramóvel é uma unidade móvel de atendimento das demandas de castração de animais de pequeno porte que além de proporcionar controle populacional, reduz o abandono do animal, que é crime, e também a transmissão de doenças dos animais infectados para seres humanos, como a esporotricose e raiva.

Entre outros benefícios da castração cirúrgica, provoca ainda, a redução de doenças graves, como tumores, diminuição do estresse, de fugas e de maus-tratos, prolongando a expectativa de vida do animal. É, portanto, mais que um ato de responsabilidade, mas de amor aos animais.

É de suma importância tratar a saúde animal dentro do escopo da politica pública de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, uma vez que melhorar a qualidade de vida dos animais, promovendo o controle de zoonose, consequentemente provoca melhoramento da saúde humana.

– À Comissão de Participação Popular.