PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 138/2021
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2021
Encaminha sugestão de alteração do Programa 39 – Políticas de Trabalho e Emprego, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.
Proponentes: Samuel da Silva (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais), Cristina Bove, Peterson Elizandro Gandolfi (Universidade Federal de Uberlândia), Maria Soares da Silva Figueiredo, Flávia Assis Alves (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Pedro Henrique Martins Vieira, Paulo Cesar Gomes Amorim Junior (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Maria Aparecida Batista Alves Ramos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais).
Proposta 30: Proposta 30 (Ação 4088):
Finalidade: Nova Redaçao
Fomentar os empreendimentos de Economia Popular Solidária no estado visando a melhoria da organização e fortalecimento de suas atividades econômicas solidárias e a promoção da geração de rendas das pessoas.
Meta para 2022: física, ampliar de 70 para 150 ees a serem apoiados, totalizando no mínimo 10 ees nas 15 regionais do fórum mineiro de eps.
meta financeira: aumentar para 1.500.000,00 garantindo pelo menos 100.000,00 para cada regional.
Proposta 68: Proposta Ação Nova
Fomento e apoio às atividades de formação, capacitação e assessoramento técnico aos empreendimentos de economia popular solidária, visando atender a População em situação de rua e catadores de materiais recicláveis.
Finalidade: Promover ação de formação, capacitação e assessoramento aos empreendimentos econômicos solidários, visando atender a População em situação de rua e catadores de materiais recicláveis.
Produtos: Empreendimentos Econômicos Solidários
Público: Empreendimentos Econômicos Solidários da população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis.
Proposta 74: Projeto “Inclusão Social, Resgate da Dignidade e Qualificação de grupos em situação de risco social nos Municípios com Campi da UFU (Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo e Ituiutaba)
Contribuir para Inclusão Social, Resgate da Dignidade e Qualificação de grupos em situação de risco social nos Municípios com Campi da UFU (Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo e Ituiutaba). Nesse sentido, para contribuir com a inclusão Social, Resgate da Dignidade e Qualificação de grupos em situação de risco social nos Municípios com Campi da UFU (Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo e Ituiutaba), propõe-se: 1) Incrementar e qualificar os processos de produtivos e de atendimento de grupos sociais que já estão incubados nos processos do CIEPS/UFU. (grupos de catadores, agricultores familiares, detentos da APAC, dentre outros), 2) Promover a conservação do meio ambiente por meio da ampliação e implementação da coleta seletiva nos municípios com campi da UFU, 3) Implementar o sistema de Agroecologia e Agricultura Familiar nos municípios com campi da UFU.
Proposta 75: Projeto – Diagnóstico, Qualificação, Inserção social e econômica das mulheres do Bolsa-Família a partir dos conceitos de Inteligência de Negócios, projeto piloto no Município de Patos de Minas.
O intuito de desenvolver um programa para promover a inserção social e econômica das mulheres do Bolsa-Família a partir de diagnóstico utilizando ferramentas de Inteligência de Negócios e uma abordagem de desenvolvimento territorial no sentido de promover a qualificação e formação para o público de mulheres cadastradas no CRAS (Cad-Único). A ideia vem da proposta de “não dar o peixe e, sim, dar condições de pescar”, ou seja, dar condições necessárias para a autonomia através da qualificação promovendo o processo de inclusão na sociedade. Nesse primeiro momento propõe-se um projeto piloto para o Município de Patos de Minas que, se bem-sucedido, poderá ser expandido e direcionar políticas públicas de geração de trabalho e renda para todo o Estado de Minas Gerais e Brasil. O projeto está dividido em 3 etapas. Na etapa 1 serão levantadas as demandas dos possíveis empregadores e oportunidades de trabalho e geração de renda, seguida da etapa 2 que é a identificação/mapeamento da pobreza e da extrema pobreza das mulheres do bolsa família com uma abordagem inovadora que utiliza metodologia de Business Intelligence, dados de georreferenciamento do Cad-Único possibilitando uma abordagem de desenvolvimento territorial. Com isso, na etapa 3 promover-se-á propostas de formação e profissionalização dessas mulheres para a geração do trabalho e da renda ou por meio do atendimento às vagas das empresas ou na identificação de perfis empreendedores ou de cooperativismo popular.
Proposta 89: Ação Nova: Programa Estadual de incentivo e fortalecimento à produção, comercialização e consumo solidário da EPS.
Finalidade: Implementar e estruturar espaços para comercialização dos produtos da EPS, visando contribuir para inclusão produtiva, utilizando da estratégia de regionalização proposta pelo estado de Minas Gerais e abertura de espaços para realização das feiras livres.
Público-alvo: empreendimentos econômicos solidários
Produto: Realização de 15 feiras regionais da Economia Popular Solidaria e 01 Feira estadual da Economia Popular Solidaria
Unidade de medida: Espaços de comercialização
Unidade orçamentária: SEDESE
Regionalização: estado de Minas Gerais (15 regionais do estado e 01 Feira estadual em BH)
Meta física: 30 Empreendimentos atendidos por região.
Meta financeira: R$ 62.500,00 por 15 regionais e R$62.500,00 para a Feira estadual = R$1.000.000,00.
Proposta 95: Ação Nova: Conhecimento, Educação, Formação e Assessoramento para os Empreendimentos Econômicos Solidários, técnicos das EAF e Gestores da Economia Popular Solidária de Minas Gerais.
Finalidade: Desenvolver e Implementar ações de Formação e Assessoramento visando contribuir para a formação e assessoramento continuo dos EES, técnicos das EAF, Gestores e Associações e Cooperativas da EPS.
Público-alvo: empreendimentos econômicos solidários, técnicos das EAF, Gestores.
Unidade de medida: Criação de Espaços de formação e assessoramento
Unidade orçamentária: Sedese
Regionalização: Estado de Minas Gerais (15 regionais do estado)
Meta física: 450 Empreendimentos atendidos, incluindo técnicos das EAF e Gestores por região.
Meta financeira: R$100.000,00 por 15 regionais = R$1.500.000,00.
Proposta 191: Finalidade: Catalogar e apoiar ações empreendedoras de moradores das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana.
Público-Alvo: Moradores de ocupações urbanas, em situação de vulnerabilidade social, que sejam donos ou queiram iniciar um novo negócio.
Descrição: Assessoria a moradores de ocupações urbanas que queiram iniciar um negócio ou que tenham algum empreendimento e necessitem de instrução, por meio de uma equipe técnica especializada.
Especificação do Produto: Empreendedor que seja morador de ocupação urbana, que esteja em situação de vulnerabilidade social, possibilitando implementar um negócio que garanta o seu sustento familiar.
Detalhamento da Implementação: Com o recurso montar uma equipe técnica em parceria com lideranças das comunidades, catalogar os empreendedores que residem nas ocupações urbanas e capacitar os profissionais.
Metas Financeiras: 100 mil reais.
Proposta 237: Ampliar o orçamento da Ação 4088 - Fomento aos Empreendimentos da Economia Solidária - como um todo e destinar recursos específicos para apoiar a comercialização solidária do Vale do Mucuri.
Elevação da meta física para 100 (incluir mais 30 empreendimentos) e da Meta Financeira acrescentando mais R$ 2.100.000.
Pedido de providências à Sedese para estudar formas de permitir que as organizações que representem os empreendimentos econômicos solidários possam realizar a execução direta da Ação 4088.
Pedido de providência à Sedese para alteração do escopo da ação para atender também os empreendimentos solidários rurais.
Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.
Iniciativa Popular.
Justificação:
Proposta 30: Em virtude da crise provocada pela pandemia do Covid 19 e da prologada crise econômica pelas quais estamos passando e que vem impactando seriamente a vida de milhares de mineiros, nós do movimento de Economia Popular Solidária organizados no Fórum Mineiro, pedimos uma atenção forte para ações que venham contribuir para a superação dessa realidade e que possa efetivamente destinar orçamento suficiente e de forma adequada para o apoio aos empreendimentos econômicos solidários presentes em todas as regiões de Minas que se encontram quase sem nenhum apoio público para retomada de seus negócios.
Proposta 68: Justificativa:
O aumento da população em situação de rua nas cidades do Brasil evidencia um cenário de desigualdade e injustiça social. As cidades aparecem como o mirante dessa desigualdade descortinada nas ruas por situações de completo abandono. Registram-se algumas constatações: A fome reina nas ruas, levando essas pessoas a buscarem comida no lixo; a atual crise da água gera, tanto a inanição como um permanente estado de abandono, por não terem acesso a banho e aos cuidados pessoais; a dificuldade de acesso às políticas sociais, sobretudo de assistência à saúde e proteção social, fazendo-os perderem a esperança; e o estado omisso em sua função social, continua privilegiando cada vez mais o capital financeiro, ocasionando cada vez mais uma realidade desumana e cruel.
Portanto possibilitar a este público o acesso à formação, capacitação e assessoramento aos empreendimentos econômicos solidários, poderá ampliar a capacidade deste público de se inserir em um ambiente produtivo economicamente.
Proposta 74: Justificativa: Em fevereiro de 2020, com a chegada da Covid-19 ao Brasil, a crise, a priori sanitária, escancarou os obstáculos à retomada do crescimento do emprego. De acordo com os dados da PNAD-C, o país apresentou uma taxa de desemprego aberto de 12,6% para o trimestre móvel fevereiro/abril de 2020, o que corresponde a aproximadamente 13 milhões de pessoas desempregadas no país. Segundo dados do Centro de Pesquisas Socioeconômicas da UFU, em Uberlândia, município que tem o segundo maior número de casos de Covid19 confirmados no estado, a situação também foi grave. Por outro lado, dados do IBGE de 2019 mostraram que os 10% com maior renda ficam com 43% de todos os rendimentos do trabalho do país e que o 1% com maior rendimento mensal ganha, em média, 180 vezes o que ganha quem está na parcela dos 5% com menor renda. A Economia Popular Solidária é uma abordagem que se estruturou como alternativa crítica ao processo de produção e acumulação de riquezas simbolizado pela situação descrita acima. Pretende, por meio da organização dos trabalhadores em coletivos, promover iniciativas de geração de trabalho e renda que tenham como centro a busca do bem viver para os trabalhadores, que são os responsáveis pelo processo de geração de riquezas e pouco acumulam dela no modo de produção capitalista. Como público a ser beneficiado, tem-se: Agricultores familiares rurais; agricultores urbanos; consumidores dos municípios de Uberlândia, Monte Carmelo, Ituiutaba e Patos de Minas; perfazendo um total de 788 pessoas. Em relação aos grupos de catadores e recicladores autônomos trabalharemos com 165 (já identificados dentro dos grupos conhecidos nos municípios). Estima-se que existam outros 200 indivíduos que poderão ser incorporados ao projeto. Dessa forma, o total estimado é de 953 indivíduos.
Proposta 75: Justificativa: Somente para o Município de Patos de Minas, de acordo com o Cad-Único de maio de 2021, em um mapeamento prévio, tem aproximadamente 8.510 pessoas com renda mensal até R$178,00, dos quais 1.501 (18%) pessoas tem renda de até R$90,00. Na zona rural, são 874 pessoas que pertencem ao programa bolsa família.
Neste contexto, o projeto terá como enfoque na criação de uma metodologia inovadora de desenvolvimento territorial a partir da definição e diagnóstico de territórios mais vulneráveis e para a implementação de soluções integradas de inclusão e emancipação. Para este projeto piloto, será enfocado um público de 200 mulheres, sendo 2 grupos rurais e 3 grupos urbanos
Proposta 89: Justificativa: Segundo os dados do Atlas da Economia Solidária no Brasil (2007), 72% dos entrevistados indicaram a comercialização como uma das principais dificuldades encontradas pelos EES. Além disso, nos estudos elaborados pela SENAES, relativos aos anos de 2003 a 2010, foi possível elencar diversos problemas encontrados pelos EES no que tange a comercialização de seus produtos e serviços. Considerando e de acordo com os dados do mapeamento feito pela SENAES, entre 2005 e 2007, três quartos dos EES vislumbram no trabalho cooperativo ou associativo uma ferramenta de aprimoramento da produção e da comercialização (77,8%). No âmbito do estado de Minas Gerais, em 2008 foi regulamentada a Lei nº 15028 – Lei Estadual de Economia Popular Solidária que prevê, no inciso XI, o acesso ao mercado visando a auto sustentação dos EES. Estes dados corroboram para que o estado mineiro trabalhe para o desenvolvimento de ações que fomentem a produção, a comercialização e consumo sustentáveis.
Proposta 95: Justificativa: Programa 39 – Políticas de Trabalho e Emprego
Ação Nova: Conhecimento, Educação, Formação e Assessoramento para os Empreendimentos Econômicos Solidários, técnicos das EAF e Gestores da Economia Popular Solidária de Minas Gerais.
Finalidade: Desenvolver e Implementar ações de Formação e Assessoramento visando contribuir para a formação e assessoramento continuo dos EES, técnicos das EAF, Gestores e Associações e Cooperativas da EPS.
Público-alvo: empreendimentos econômicos solidários, técnicos das EAF, Gestores.
Unidade de medida: Criação de Espaços de formação e assessoramento
Unidade orçamentária: Sedese
Regionalização: estado de Minas Gerais (15 regionais do estado)
Meta física: 450 Empreendimentos atendidos, incluindo técnicos das EAF e Gestores por região.
Meta financeira: R$ 100.000,00 por 15 regionais = R$1.500.000,00.
Justificativa: Esta ação se justifica mediante aos dados evidenciados pela Secretaria Nacional de Economia Solidária, Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes/MTE), que em sua base de dados do Sistema de Informações de Economia Solidária (SIES), referente ao período de 2010 a 2012, um dos principais desafios encontrados pelos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) relaciona-se à formação e assessoria técnica. Dessa forma, entende-se que há uma carência de formação para os membros dos EES, além de técnicos pertencentes às Entidades de Assessoria e Fomento (EAF) e Gestores Públicos (GP), bem como os demais atores que compõem a Economia Popular Solidária.
Proposta 191: Justificativa: Com o crescimento do desemprego e a diminuição dos postos de trabalho com carteira assinada no Brasil nos últimos anos, uma parte dos trabalhadores se viu obrigada a investir em pequenos negócios para garantir o sustento familiar. Muitos trabalhadores, mesmo empregados, montam seus negócios para complementar a renda. São várias as iniciativas, mas falta para muitos o conhecimento técnico para fazer o negócio prosperar.
Com o apoio de advogados, contadores, designers e outros profissionais entendemos ser possível estabelecer nas ocupações urbanas de Belo Horizonte e região metropolitana diversas ações, como palestras, seminários, cursos e a consultoria direta de cada pequeno negócio. Levando para os empreendedores locais informações vitais para que o seu negócio funcione dentro da lei e seja economicamente viável.
As ações visam fortalecer o pequeno comércio local e a circulação de dinheiro na região, contribuindo direta e indiretamente para aumentar a renda da população local, que em sua grande parte vive em situação de vulnerabilidade social. Permitindo que haja uma condição digna de prover o sustento familiar.
Proposta 237:
– À Comissão de Participação Popular.