PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 82 – Operação e Segurança Viária, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade).

Texto: Proposta 28: Esta ação trata da fiscalização do DER/MG em todo o Estado. Para a região Intermediária de Belo Horizonte, é mais do que necessário, eu diria URGENTE, o aumento da meta física e principalmente financeira, em comparação com a meta de 2021.

A proposta é que o DER/MG que tem apenas (13) Fiscais de Transporte que atual na RMBH, passe a ter no mínimo (200) Fiscais de Transporte a mais, para atuar exclusivamente na RMBH. A meta financeira e física desta proposta para os anos de 2022, 2023, 2024, deixo a cargo dos Técnicos da Seinfra, DER/MG e da Secretaria de Planejamento.

Ciente da situação econômica do Estado, a minha proposta para o aumento do número de Fiscais de Transporte do DER/MG, de (13) para (213), pode ser realizada, mediante um estudo da Secretaria de Planejamento, onde vai identificar em toda a estrutura das Secretarias Estaduais, de todos os Servidores que trabalham na Capital e na RMBH, e identificar os Servidores destas variadas Secretarias do Estado, que possam ser cedidos para o DER/MG, e por sua vez, o DER/MG, possa realizar através da Gerência de Fiscalização de Transporte e Trânsito, os treinamentos e capacitações necessários para estes Servidores, visando o pleno exercício das funções da Fiscalização de Transporte na RMBH.

Uma observação importante, é que neste estudo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento, será observado a possibilidade das Secretarias cederem Servidores para o DER/MG, mais sem que isso cause prejuízos ao funcionamento destas Secretarias.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 28:Como dito anteriormente, o DER/MG possui apenas (13) Fiscais de Transporte para atuar na RMBH, com as seguintes responsabilidades:

– A fiscalização de todo o Transporte Público Metropolitano, incluindo as Estações e Terminais do Move;

– A fiscalização do Transporte Público Intermunicipal;

– A fiscalização do transporte clandestino;

– A fiscalização do Táxi Metropolitano;

– A fiscalização do Transporte Fretado;

– A fiscalização das Rodovias Estaduais que cortam a RMBH;

– O ponto de apoio no Aeroporto de Confins.

Conclui-se que é humanamente impossível, que (13) Fiscais de Transporte consigam dar conta de todo esse trabalho, e atender as necessidades dos Usuários do transporte público, que reclamam cada vez mais, sobre a falta da fiscalização.

A solução apresentada pela Seinfra, do programa RMBH fiscaliza, é parte da solução, mas não é a principal solução, que continua sendo do aumento do número de Fiscais de Transporte. Ressalto que sou totalmente favorável a Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, com participação do Estado e dos Municípios, mas não faz muito sentido que o titular da fiscalização do transporte, no caso o Estado, criar um programa, onde os Municípios que já aderiram ao programa, tenham mais fiscais de transporte disponível, do que o próprio titular da Fiscalização, no caso o Estado.

O programa RMBH Fiscaliza fará todo o sentido, a partir do aumento do número de Fiscais de Transporte pelo Estado.

Ressalto também, a importância da fiscalização do transporte público metropolitano, exercida através do uso de sistemas de CFTV, GPS instalados nos ônibus, e demais programas. Mas ainda assim é urgente e necessário, que o Estado, que possui a responsabilidade, e a titularidade da Fiscalização do Transporte, aumente o número de Fiscais de Transporte para atuar exclusivamente na RMBH. E com uma fiscalização mais abrangente e integrada, sem dúvidas teremos avanços quanto a qualidade dos serviços de transporte público prestado a População.

– À Comissão de Participação Popular.