PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 135/2021
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2021
Encaminha sugestão de alteração do Programa 73 – Mobilidade em Minas Gerais, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.
Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Maycon Junio Pereira.
Proposta 25: Proposta 25: Esta ação creio que está relacionado com o trabalho de Gestão realizado pela Seinfra, do transporte público metropolitano. É necessário aumentar a meta financeira desta ação, tendo em vista os novos projetos apresentados pela Seinfra, no qual destaco o projeto de Concessão da Rodoviária de BH, dos Terminais e Estações do Move Metropolitano. Quanto a alteração na meta financeira, a proposta é de 3.000.000 em (2022), 3.000.000 em (2023), e de 3.000.000 em (2024). Quanto a meta física deixo a cargo dos técnicos da Seinfra.
Inclusive é necessário o aumento do número de Servidores da Secretaria, para o trabalho de Gestão do Transporte Público Metropolitano.
Proposta 62: Rescindir o contrato com as empresas de ônibus.
Proposta 130: A implementação do Bilhete Único Metropolitano, com integrações tarifárias, em todos os sistemas de transporte público da RMBH, principalmente do transporte público metropolitano gerenciado pela SEINFRA, o transporte público municipal gerenciado pela BHTRANS, e o Metro gerenciado pela CBTU.
Proposta 135: NOVA AÇÃO: FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO
Finalidade: Subsidiar as gratuidades do transporte público metropolitano
Produto: Melhor equilíbrio econômico e social do transporte público
Público alvo: População da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Regiões: RMBH
2022 Meta física 01. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA, por e tratar de tema específico.
Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 25: Justificativa:
Proposta 25: Estes novos projetos de transporte público da Seinfra, são importantes, mas também podem sobrecarregar os Servidores, por isso é fundamental que haja aumento da meta financeira desta importante ação. Haja vista a importância desta ação na qualidade do Transporte Público Metropolitano, para os milhões de Usuários lá na ponta. Inclusive reforço o pedido para que do Estado aumente do número de Servidores da Seinfra, especialmente para o trabalho de Gestão do Transporte Público Metropolitano.
Proposta 62: Justificativa: Desde 2008 às empresas de ônibus não fazem nenhum investimento e nesse contrato houve corrupção.
Proposta 130: Justificativa: Um dos grandes problemas do transporte público na RMBH, é ter sistemas de TP fragmentados, com isso surgiu ao longo dos anos os (06) cartões de bilhetagem eletrônica, que não se integram entre si. São eles: Cartão BHBUS, Cartão ÓTIMO, Cartão VINSCOL CARD, Cartão VIA OURO, Cartão BETIM CARD, Cartão MTZ PRÁTICO. A unificação destes cartões em um único cartão chamado BILHETE ÚNICO METROPOLINO, é demanda antiga na RMBH, porém sem avanços na RMBH. O Bilhete Único Metropolitano visa diminuir as desigualdades com relação ao acesso das Pessoas as cidades, principalmente com relação ao emprego, estudo, cultura, lazer, saúde, etc... A falta do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias deixa os sistemas de transporte público pouco atrativo, fazendo com que as Pessoas busquem outras formas para se locomover, algo que impacta direto na redução da demanda.
Proposta 135: Justificativa: O cenário de queda na demanda pagante transportada no transporte público Metropolitano, vem se intensificando desde alguns anos, e se agravou muito em 2020 e 2021, somada pela a alta dos custos, destaco as seguidas altas dos combustíveis, principalmente do diesel. A alta da taxa de desemprego, que atualmente está em 12% no país, e para 2022 as estimativas é que alcance 12,5%. O peso das tarifas na renda das Pessoas. Tudo isso, vem agravar a crise do transporte público metropolitano. A discussão com apresentação de propostas do subsídio pelo menos para custear as gratuidades é necessária, eu diria urgente!!! Já que para 2022, como podem perceber o cenário seguirá desafiador, assim como foi em 2020, e como está sendo em 2021.
Lembrando que a População carente será ainda mais prejudicada, caso mais linhas metropolitanas cheguem ao ponto de paralisar, em 2022, devido a queda na demanda transportada. É evidente, que caso ocorra o aumento da paralização de mais mais linhas do transporte público metropolitano, trará consigo enormes prejuízos Sociais e principalmente Econômicos, para a RMBH. Este tema merece toda a atenção do Governo. Tenho ciência da situação econômica do Estado, assim como o Estado tem ciência da situação do transporte público metropolitano.
– À Comissão de Participação Popular.