PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/2021

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecida a prorrogação do prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Ficam mantidas, durante a vigência da prorrogação a que se refere o art. 1º, as disposições constantes no § 2º do art. 1º e no art. 2º da Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de fevereiro de 2021.

Mesa da Assembleia

– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.