PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 89/2020

Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Conselheiro Lafaiete-MG em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Conselheiro Lafaiete em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, pelo prazo de cento e vinte dias contados da publicação do Decreto Municipal nº 585, de 17 de abril de 2020, do Município de Conselheiro Lafaiete.

Parágrafo único – O reconhecimento previsto no caput poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de abril de 2020.

Glaycon Franco

– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.