PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Fellipe Augusto Maciel F M Oliveira, Fellipe Augusto Maciel F M Oliveira.

Proposta 56: PROPOSTA INSTITUCIONAL: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

PROGRAMA: 155 - PROMOÇÃO A DEFESA CIVIL

AÇÃO: 4472 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

CONTRIBUIÇÃO:

Aquisição de 261 Kits de equipamentos de proteção individual (EPI) para multimissões como: salvamento terrestre, combate a incêndios florestais, resgate veicular, busca e resgate em estruturas colapsadas; sendo R$ 2.650,00 o valor de cada Kit, num valor total da proposta para o ano de 2021 de R$ 691.650,00.

Proposta 57: PROPOSTA INSTITUCIONAL: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

PROGRAMA: 155 - PROMOÇÃO A DEFESA CIVIL

AÇÃO: 4464 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

CONTRIBUIÇÃO

O projeto Bombeiros nas Escolas visa a preparação e a disseminação de conhecimento sobre acidentes domésticos, incêndios, pânico e noções de primeiros socorros, por meio de ações pedagógicas nas escolas públicas para crianças de 9 a 10 anos do 4º ano do ensino fundamental.

Para continuidade e expansão do projeto para abranger mais escolas públicas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, propõe-se um aporte financeiro de R$ 276.980,76 na Ação Governamental nº 4464, para aquisição de 36 Kits com aparelhos de multimídia e equipamentos para simulação de incêndios, possibilitando aumentar a meta física da referida ação em 10 mil crianças atendidas em 2021. Ressalta-se que por se tratar de bens permanentes, tais kits também serão utilizados na capacitação dos anos seguintes.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 56: A atuação em todo o Estado pelo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em busca da preservação e valorização da vida, do patrimônio e do meio ambiente, expõe diuturnamente os nossos bombeiros militares aos riscos inerentes de nossa atividade. Frente a tal exposição, faz-se necessário equipar os bombeiros militares com equipamentos de proteção individual (EPI) para uma atuação eficiente e segura, mitigando os possíveis riscos a integridade física das equipes nas diversas naturezas de ocorrências atendidas pela nossa Corporação.

Para tanto, se propõe a aquisição de 261 Kits de EPIs para multimissão, visando suprir um total de 87 guarnições compostas por 03 bombeiros militares.

Proposta 57: Segundo dados do Ministério da Saúde, os acidentes domésticos são a principal causa de mortes entre crianças no Brasil. De acordo com a Organização da Nações Unida (ONU), a cada dólar investido na prevenção, economiza-se sete dólares na resposta e reconstrução de desastres. O Corpo de Bombeiros Militar esta presente em apenas 9% dos municípios mineiros. Dessa maneira, a atuação da Corporação nas cidades que não possuem unidade de Bombeiros instaladas, se reveste de um caráter eminentemente preventivo, mitigatório e preparatório, sendo necessário o envolvimento com as comunidades locais, de modo a minimizar as vulnerabilidades existentes. Com o projeto Bombeiro nas escolas o CBMMG maximiza seu alcance de maneira, mais eficiente e articulada, por envolver a comunidade nesse processo. A atuação preventiva permite um melhor emprego do recurso público, diminui os danos causados na hipótese de acidentes, aprimora a resiliência das comunidades, aumenta o desenvolvimento social geral e da percepção ao risco, uma vez que aumenta a proteção daquela comunidade aos diversos impactos sociais dos acidentes e desastres.

– À Comissão de Participação Popular.