PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 12 - Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponente: Junior José da Silva.

Texto: PROGRAMA 012 - OUVIDORIA 4.0 PARA APOIO AOS SERVIÇOS DO ESTADO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO NOVA: A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DA OGE - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MG. Meta física: 01/2021. Meta financeira:_______________/2021. A meta financeira da ação deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da OGE. Responsável: OGE - Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: O fortalecimento, ampliação e melhoria dos canais de sugestões, reclamações, elogios, do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano é fundamental, para melhoria contínua da qualidade do serviço de transporte público. Levando-se em conta a importância do transporte coletivo intermunicipal e principalmente o metropolitano, no funcionamento da RMBH, e no dia-dia de milhões de Usuário, faz-se necessário a ampliação e diversificação dos canais de recebimento de reclamações, sugestões, elogios, para além da ATU do DER-MG. Ressalto a importância desta proposta no crescimento da participação popular, na ampliação dos canais de atendimento, aos Usuários do transporte Coletivo Metropolitano e Intermunicipal, levando-se em consideração que a OGE - Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais, já possui Ouvidorias Especializadas em: Ambiental e Agropecuária, Educacional, Fazenda, Licitação e Patrimônio Público, Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Polícia, Saúde, Assédio Moral e Sexual, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Desenvolvimento Social, Prevenção e Combate à Corrupção. A criação de uma nova Ouvidoria Especializada de: (TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO), inclusive com o atendimento via WhatsApp da OGE, vai beneficiar milhões de Usuários, e fortalecer ainda mais, o importante trabalho realizado pela OGE, no atendimento a Sociedade, além de oportunizar a melhoria continua do transporte coletivo, melhorando assim a qualidade do serviço prestado. A meta financeira da ação deixo a cargo dos técnicos da ALMG e da OGE.

– À Comissão de Participação Popular.