EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. IDENTIFICAÇÃO DO ATO NORMATIVO:

1.1. Tipo normativo: Projeto de Lei

1.2. Ementa: Projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual e Defesa do Consumidor (UO 4451), até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões reais) e em favor do Fundo Especial do Ministério Público (UO 4441), até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões reais).

2. INSTRUÇÃO DO EXPEDIENTE

( X ) Exposição de Motivos

( ) Nota Jurídica

2.1. A proposta versa sobre matéria afeta à área de competência de outro órgão do Estado?

( ) Sim (X) Não

2.2. Houve manifestação de todos os órgãos afetos?

( X) Sim ( ) Não

3. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA

3.1. Breve descrição contextualizada sobre o problema ou a situação que justifica a edição do ato normativo e demonstra objetivamente a sua relevância.

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe em seu art. 42 que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo”. Nesse contexto, a Lei nº 23.579/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício vigente – em seus artigos 9º e 10º, regulamenta a abertura de crédito suplementar aos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, não estendendo ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Especial do Ministério Público, medida que só se torna viável mediante proposta legislativa.

3.2. Quais são as repercussões do problema ou da situação e que prejuízos poderão ocorrer sem a edição do ato normativo?

Execução de Outras Despesas Correntes e Investimentos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial Ministério Público nas classificações orçamentárias objeto do presente Projeto de Lei.

3.3. Fundamente a opção pelo ato normativo a despeito de outras medidas administrativas ou judiciais para resolver a demanda.

A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial do Ministério Público.

3.4. Quem são os destinatários do ato normativo proposto?

Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (UO 4451) e do Fundo Especial do Ministério Público (UO 4441).

4. OBJETIVOS

4.1. Quais são os objetivos vísados pelo ato normativo proposto?

Abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (UO 4451) e do Fundo Especial do Ministério Público (UO 4441) para cobrir Outras Despesas Correntes e Investimentos, utilizando como origem de recursos o saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados (fonte/procedência 60.1).

4.2. Quais serão as formas possíveis de avaliar se os objetivos propostos foram alcançados?

Por meio do acompanhamento da execução física e orçamentária nos projetos/atividades do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (UO 4451) e do Fundo Especial do Ministério Público (UO 4441) que estão sendo objeto do crédito suplementar.

5. ASPECTOS LEGAIS

5.1. Qual é a legislação que disciplina a matéria (federal, estadual e, se for o caso, municipal)?

Constituição Estadual de Minas Gerais;

Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964;

Lei Orçamentária Anual (A Lei nº 23.579/2020, de 15 de janeiro de 2020).

5.2. Quais regras existentes serão afetadas pelo ato normativo proposto (leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e etc.)?

Lei Orçamentária Anual (A Lei nº 23.579/2020, de 15 de janeiro de 2020).

5.3. Há projetos de lei em tramitação na ALMG com conteúdo atinente à matéria? Especifique.

Não.

6. IMPACTOS DA PROPOSTA

6.1. O Estado dispõe de recursos físicos, financeiros e de pessoal para a execução ou concretização das medidas propostas?

A Diretoria Central de Monitoramento e Execução Física e Orçamentária – DCMEFO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é responsável por elaborar minutas de Projeto de Lei e de Decreto referentes a créditos orçamentários adicionais e enviá-los à Secretaria de Estado de Governo para providências.

Após a publicação no Diário Oficial dos referidos atos normativos, a DCMEFO é responsável por lançar o crédito no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e disponibilizar cotas orçamentárias aos órgãos.

6.2. Qual é o impacto financeiro? Cite a dotação orçamentária para a execução das medidas propostas.

O crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ocorrerá conforme detalhamento que se segue.

Quadro 1 – Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) (UO 4451)

O crédito destina-se a Outras Despesas Correntes e Investimentos tendo como origem de recursos o saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados (fonte/procedência 60.1).

E o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP), no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ocorrerá conforme detalhamento que se segue.

O crédito destina-se a Outras Despesas Correntes e Investimentos tendo como origem de recursos o saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados (fonte/procedência 60.1).

6.3. A proposta atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000)?

Sim. Segundo a LRF, a abertura de crédito suplementar necessita de autorização legislativa, o que se busca por meio do Projeto de Lei, e indicação dos recursos correspondentes, o que consta dos documentos do processo.

6.4. Quais serão as providências administrativas decorrentes da proposta?

Publicação de Decreto regulamentando a abertura do crédito suplementar em consonância com a Lei decorrente do presente Projeto de Lei.

6.5. Qual órgão e unidade ficará responsável pela execução ou fiscalização do cumprimento das medidas administrativas propostas no ato normativo?

Execução: Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Especial do Ministério Público.

Fiscalização: Unidades de controle interno e externo responsáveis pela fiscalização do orçamento do Tribunal de Contas.

7. INTERSETORIALIDADE

7.1. Há, no texto do ato normativo proposto, algum dispositivo que verse sobre matéria afeta à área de competência de outros órgãos e entidades do Poder Executivo?

Não.

7.2. Qual é o posicionamento destes órgãos quanto à proposta?

Não se aplica.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nome do(s) responsável(is) técnico(s) pela proposta:

Felipe Magno Parreiras de Sousa

Ramal: 3915-0613

E-mail: felipe.sousa@planejamento.mg.gov.br

Local e data: Belo Horizonte, 17 de março de 2020.