PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 158 - Atenção Secundária e Terciária à Saúde, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, Fernanda Coelho Carvalho (Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas do Vale do Aço), Gláucia de Fátima Batista (Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - 6ª Região), Waltovânio Cordeiro de Vasconcelos (Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais), Luciane Perpétua Marazzi (Conselho Estadual de Saúde), Ariete do Perpétuo Socorro Domingues de Araujo (Sindicato dos Médicos de Minas Gerais), Laura Fusaro Camey (Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais), Leida Maria de Oliveira Uematu, Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial das Mulheres).

Proposta 36: 3594 - Inclusão na Revisão para 2021 do PPAG 2020-2023, no Setor: Saúde / Programa 158 - Atenção Secundária e Terciária à Saúde / Unidade Responsável: 4291 - Fundo Estadual de Saúde / Ação: 4456 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, do Programa - Arte da Saúde: Ateliê de Cidadania e Projeto Arte Esporte, almejando a ampliação do número de atendimentos de seu público-alvo, que são as crianças e adolescentes em intenso sofrimento mental e ou uso abusivo de álcool e outras drogas e em situação de vulnerabilidade social no Município de Belo Horizonte, em atendimento nos três equipamentos de referência no tratamento psicossocial e saúde mental, a saber, os Centros de Referência em Saúde Mental Infantojuvenil (CERSAMI´s) Centro Sul/CEPAI, Nordeste e Noroeste.

Proposta 256: Inclusão de ação nova no Programa 158 - Atenção Secundária e Terciária

Ação Nova:

Apoio e fortalecimento da rede de cuidado às pessoas LGBT

Unidade Responsável: 4291 - Fundo Estadual de Saúde.

Finalidade: promover atendimento integral a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), implementando, coordenando e monitorando a política estadual de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT - de forma integrada à atenção primária à saúde.

Produto: microrregião de saúde atendida.

Público-alvo: pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Meta física: Estadual 89

Meta financeira: 1.000,00

Proposta 264: Alteração das metas física e financeira da Ação 4456 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial

Meta física prevista (2021): 560 pontos de atenção - Acréscimo de 20 na meta física, sendo que este acréscimo é para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRTs.

Meta financeira (2021) - Acréscimo de R$ 4 milhões.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 36: Justificativa: É imperioso assegurar o acesso à atenção psicossocial de crianças e adolescentes com sofrimento mental e suas famílias, através de intervenções terapêuticas, levando em consideração ações, dificuldades, abordagens e desafios para este enfrentamento. Almeja-se o desenvolvimento de ações estruturantes e inclusivas de políticas de tratamento e interação social através da atividade física-esportiva. O esporte com a vivência lúdica, expressões corporais do movimento, brincadeiras e jogos cooperativos, propicia alegria, prazer, satisfação e construção de laço social. Crianças e adolescentes com transtorno mental, em geral, apresentam dificuldades de situar-se em relação ao seu corpo, trazendo consigo vivências e questões. A atividade físico-esportiva é uma forma de linguagem, instrumento capaz de abrandar o sofrimento, mediar as relações do indivíduo com o mundo. O programa Arte da Saúde: Ateliê de Cidadania, é desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, caracterizando-se como serviço ofertado de forma continuada objetivando a promoção à saúde voltada para crianças e adolescentes que apresentem algum sofrimento mental e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco social e/ou pessoal, usando a arte e suas diversas expressões como principais ferramentas de produção de cidadania e protagonismo infantojuvenil. O projeto "Arte Esporte" integra o programa "Arte da Saúde: Ateliê de Cidadania", utilizando a prática esportiva enquanto estratégia possibilitando a expressão ou de comunicação do indivíduo, de maneira a perceber seu corpo, seus próprios limites e, acima de tudo, suas potencialidades. Para o desenvolvimento, expansão e perpetuação do Programa "Arte da Saúde: Ateliê de Cidadania" e Projeto Arte Esporte, propomos esta inclusão na Revisão para 2021 do PPAG 2020-2023.

Proposta 256: Como detalha a Política Estadual de Saúde Integral LGBT(Resolução CIB-SUS/MG n. 3.202/2020) as demandas específicas em saúde da referida população alcançam o escopo de atuação da atenção secundária e terciária, não se limitando apenas à atenção primária em saúde, sendo fundamental a previsão do cuidado para com esta população e a própria coordenação e monitoramento da política dentro do PPAG inserida também no PROGRAMA 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE sob pena de manutenção de desassistência e precarização do acesso a saúde dessa população, em contrariedade com a Política de Estado de Minas Gerais neste sentido.

Proposta 264: Direcionar integralmente o financiamento em saúde mental, álcool e outras drogas para serviços 100% públicos, estatais, abertos, territoriais, laicos, dentro das diretrizes do cuidado em liberdade, da construção de cidadania, da desinstitucionalização, da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial e do Sistema Único de Saúde, garantindo repasse dos recursos para os serviços substitutivos suficientes para garantir alimentação, medicação, oficinas terapêuticas, deslocamento do usuário, compra e reposição de equipamentos e veículos, obras de infraestrutura e manutenção e ações de educação permanente em saúde.

Garantir a participação do gestor estadual no cofinanciamento relativo à construção e custeio da rede substitutiva em saúde mental álcool e outras drogas dos municípios, inclusive para implantação e custeio de centros de convivência e equipes de saúde mental na atenção básica, assegurando repasse de recursos sistemáticos e efetivos.

Aumentar o valor dos incentivos financeiros estaduais para implantação e manutenção dos serviços substitutivos, bem como centros de convivência, buscando consolidar serviços de base comunitária, que visem a desinstitucionalização, a desconstrução do estigma e a promoção da cidadania para as pessoas com sofrimento mental e/ou em uso problemático de álcool e outras drogas.

Extinguir o financiamento público às comunidades terapêuticas e entidades similares redirecionando seus recursos para a rede substitutiva de saúde mental, álcool e outras drogas que tem a liberdade e autonomia do usuário como pressuposto terapêutico.

I- Abrir e financiar Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) para desinstitucionalizar pessoas com mais de 2 anos de internação psiquiátrica, garantindo sua efetiva reinserção social e assegurando seu direito à cidadania e liberdade. II- Fortalecer a RAPS antimanicomial dos municípios que tem SRT. III- Fortalecer as equipes de desinstitucionalização.

– À Comissão de Participação Popular.