PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 73/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 34 – Policia Ostensiva, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Bruno Figueiredo Viegas (Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Aline Risi dos Santos (Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Aline Rodrigues do Nascimento (Providens - Ação Social Arquidiocesana), Alga Marina Silva (Fórum das Juventudes da Grande BH), Luana Isabele dos Santos Setragni (Fórum das Juventudes da Grande BH).

Proposta 18: Aumentar as metas físicas e financeiras da ação 4507 Segurança Rural. Programa: PROGRAMA 005 – INVESTIGAÇÃO. Proposta meta física: 20/2021, 20/2021, 20/2022. Meta financeira 20.000/2021, 20.000/2022, 20.000/2023.

Proposta 24: PROGRAMA 034 – POLICIA OSTENSIVA. AÇÃO: 4048 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL.

A intensificação do policiamento ostensivo voltado para o aumento da sensação de segurança pública, no transporte coletivo metropolitano, especialmente das (274) linhas do transporte coletivo metropolitanas que trafegam nas rodovias federais na RMBH.

Proposta 26: AÇÃO: 2032 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROGRAMA 034 – POLICIA OSTENSIVA

A realização de (40%) do total de horas do estágio prático nas ruas, dos policiais militares em formação, no transporte coletivo metropolitano.

Proposta 32: PROGRAMA 034 – POLICIA OSTENSIVA. AÇÃO: 4048 – POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL.

A intensificação do policiamento ostensivo voltado para o aumento da sensação de segurança pública, no transporte coletivo metropolitano, especialmente das (274) linhas do transporte coletivo metropolitanas que trafegam nas rodovias federais na RMBH, e nos terminais do Move Metropolitano.

A Meta física ______2021, _________ 2022, _______2023, _______2024 e Meta financeira ________2021, _________2022, ______2023, _________2024, deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e da PMMG.

Proposta 33: A realização de Campanhas contra o Assédio no Transporte Coletivo Metropolitano. Responsável: PMMG. PROGRAMA 034 – POLICIA OSTENSIVA. AÇÃO: 4048 – POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Proposta 286: Alterar finalidade da Ação 4507 para: A ação visa prevenir e reprimir os crimes, melhorar a segurança e a qualidade de vida no meio rural. Esta ação visa reduzir os roubos e furtos de equipamentos e produtos agrícolas e pecuária (abigeato), os crimes ambientais, bioterrorismo, homizio de infratores em propriedades rurais, conflitos agrários, tráfico e uso de drogas ilícitas, desmanche de veículos furtados/roubados.

Aumentar a meta financeira para R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), no ano de 2021.

Especificar que o recurso para instalação das 36 unidades já existentes com viaturas do tipo 4x4 e equipamentos, a realização do curso de formação específica para segurança no campo de um total de 108 militares, para o ano de 2021.

Proposta 292: Inclusão de AÇÃO NOVA – Segurança no Campo.

Fortalecer o sistema de segurança preventiva e técnica da Polícia Militar de Minas Gerais, com vistas à proteção, agilidade do atendimento e elucidação dos crimes ocorridos, aumentando a sensação de segurança do cidadão residente em área rural, com formas inovadoras, criativas e colaborativas de proteção à população do campo, bem como suas propriedades.

Unidade responsável: Polícia Militar de Minas Gerais.

Produto: Comunidade atendidas.

Meta Física 10 mil.

Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão), em 2021.

Regionalização: Estadual.

Público alvo: população residente na zona rural.

Especificar que o gasto é destinado à melhoria da segurança no campo.

Proposta 300: Duas propostas incidem sobre essa Ação, conforme deliberação do Subgrupo 2 do Encontro 2 da SEP.

1) Emenda à Ação 4432 - Prevenção da Violência Doméstica -, com acréscimo de R$500.000,00 na meta financeira.

2) Emenda à Ação 2032 – Educação Profissional de Segurança Pública –, acrescentando R$200.000,00, com especificação do objeto do gasto para a capacitação dos policiais militares para o atendimento à mulher vítima de violência.

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 18: Para a realização da finalidade da ação de CONFERIR TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA CRIMES REALIZADOS NA ZONA RURAL DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, é necessário aumentar consideravelmente a meta física e financeira da ação levando-se em conta o grande número de áreas rurais e população que visem em zona rural que temos no Estado de Minas Gerais.

Proposta 24: Justificativa: É necessário a intensificação do policiamento da PMMG no transporte coletivo metropolitano, especialmente nas 274 linhas metropolitanas que circulam nas rodovias federais em trechos da RMBH.

Proposta 26:

Justificativa: A realização do policiamento ostensivo e preventivo no transporte coletivo metropolitano, pode ser ampliado utilizando-se desta proposta, de utilizar 40% do estágio prático nas ruas, dos policiais em formação, a ser realizado no transporte coletivo metropolitano. Esta ação não é inédita, já que durante a Copa do Mundo de 2014, este trabalho foi realizado pela PMMG juntamente dos policiais militares em formação, no transporte coletivo metropolitano com muito sucesso. O aumento da sensação de Segurança dos Usuários do transporte coletivo é necessária, e pode ser realizada, mediante a aplicação desta proposta, ao meu ver viável.

Proposta 32: Justificativa: É necessário a intensificação do policiamento da PMMG no transporte coletivo metropolitano, especialmente nas 274 linhas do transporte coletivo metropolitano que circulam nas rodovias federais em trechos da RMBH, aumentando dessa forma, a sensação de Segurança Pública dos milhares de Usuários que utilizam diariamente do transporte coletivo metropolitano.

Proposta 33: Justificativa: Foi realizado uma ação preventiva neste sentido, em fevereiro de 2019, através da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no Metro, onde “durante o evento, as profissionais da Guarda Municipal e das demais instituições vão distribuir apitos, cartilhas educativas e orientação dirigida às passageiras como forma de incentivá-las a denunciar casos de importunação sexual que possam vir a ocorrer no transporte coletivo. O movimento será realizado nas plataformas de embarque e desembarque e dentro das composições do metrô da capital mineira. O objetivo da mobilização é estimular a divulgação da rede de proteção disponível, na qual a mulher se sinta prontamente acolhida para denunciar qualquer tipo de violência de gênero. As agentes promoverão ainda os serviços disponíveis, como o SMS Denúncia do Metrô (31) 99999-1108, o 153 (Guarda Municipal) e o 190 (Polícia Militar)”.

Ações preventivas como a realizada pela Guarda Municipal de Belo Horizonte no Metro, faz toda a diferença e necessita de continuidade. A proposta que apresento a PMMG, que realize este importante trabalho preventivo, e de orientação as Passageiras do transporte coletivo metropolitano, especialmente nas Estações, Terminais e linhas do BRT Move Metropolitano, além das linhas alimentadoras e convencionais do transporte coletivo metropolitano.

Proposta 286: Os produtores rurais mineiros há muito tempo contam apenas com a autoproteção, sofrendo com aumento significante da violência no campo, furtos, roubos, homicídios, drogas. E necessário apoio da policia Militar para auxiliar a população rural, realizar rondas, realizar ações de prevenção junto com a comunidade para reduzir a criminalidade, e devolver a tranquilidade à zona rural.

Proposta 292: As áreas rurais apresentam elevados índices de crimes, especialmente furto, roubo e trafico e consumo de drogas, ocorridos especialmente pela dificuldade de policiamento preventivo e ostensivo em função do baixo contingente da equipe de segurança pública da localidade, bem como do isolamento das propriedades, muitas vezes sem cobertura de internet e telefonia fixa ou móvel. O fato é ainda mais grave considerando que a população residente em áreas rurais é predominantemente de idosos, mais vulneráveis. É sabido ainda que há o fenômeno de deslocamento da criminalidade de uma determinada área com policiamento multipresencial, para outra com menor ou nenhum sistema de segurança da comunidade - ou seja, dos centros urbanos para as áreas rurais.

Proposta 300: Sugestão partiu da Associação Tina Martins como forma de prevenção à violência doméstica contra a mulher, argumentando-se que é sabido que a violência contra mulher alcança índices alarmantes no país, ferindo os direitos à dignidade humana, à vida e à integridade física dessas cidadãs. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano de 2019, a cada 2 min é realizado um novo registro de denúncia de violência de gênero em âmbito doméstico, totalizando 263.067 casos de lesão corporal dolosa. E como apontado por essa e outras pesquisas, tal violência é cometida em sua maioria por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. O que demonstra a urgente necessidade de estratégias que promovam e amplie o atendimento dessas vítimas. Dessa forma vê-se necessário a ampliação e aperfeiçoamento das equipes de atendimento nas DEAM’S, bem como da ampliação e criação de DEAM´S nos municípios que ainda não possuem essa delegacia especializada. Além da ampliação da PPVD em Belo Horizonte e a criação de Patrulhas em outros municípios do Estado.

– À Comissão de Participação Popular.