PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 72/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 82 – Operação e Segurança Viária, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Junior José da Silva, Junior José da Silva.

Proposta 16: A realização o quanto antes do concurso público para (50) vagas de Agente Fiscal do DER-MG, para atuar exclusivamente na RMBH. Programa 082. Operação e segurança viária. Ação nova. Meta física: 1/2021. Meta financeira: R$__________________2021.

Proposta 35: PROGRAMA 082 – OPERAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA. AÇÃO: 4232 - DIAGNÓSTICO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. É extremamente necessário o aumento considerável das metas físicas e financeiras, na região intermediária de Belo Horizonte, desta importante ação, visando garantir o alcance da finalidade proposta. Meta física: (500) operações de fiscalização /2021, (500) operações de fiscalização /2022, (500) operações de fiscalização/2023, (500) operações de fiscalização/2024.

Meta financeira:_____________2021, ________________2022, ________________2023, _____________________2024.

Proposta 0:

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 16: Justificativa: A cerca de três anos atrás existiam apenas (10) Agentes Ficais do DER-MG para atuar na RMBH, onde existem mais de (720) linhas metropolitanas, e aproximadamente (2.300) veículos. Ainda tem os terminais, estações do Move Metropolitano, as rodovias estaduais que cortam a RMBH, as linhas intermunicipais, a rodoviária de Belo Horizonte, o Aeroporto de Confins. É humanamente impossível conseguir fiscalizar tudo com este baixo números de fiscais. De lá para cá, possivelmente uma parte destes fiscais se aposentaram, diminuindo ainda mais este número. É preciso que o DER-MG, faça um concurso público o quanto antes, para no mínimo (50) vagas de Agente Fiscal, para atuar exclusivamente na RMBH. O trabalho de fiscalização dos Agentes Fiscais do DER-MG, é fundamental para o bom funcionamento do transporte coletivo metropolitano e intermunicipal. A meta financeira da proposta deixo a cargo dos técnicos da ALMG e DER-MG.

Proposta 35: A finalidade da ação consiste em: MANTER A SEGURANÇA NAS RODOVIAS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AO CONTROLE E MONITORAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL, VEÍCULOS FRETADOS E TRÂNSITO NAS RODOVIAS SOB A RESPONSABILIDADE DO DER/MG. Para o alcance desta importante finalidade é preciso ter metas físicas e financeiras adequadas, por isso se faz necessário a revisão destas metas. A proposta é da realização de no mínimo (500) operações anuais em 2021, 2022, 2023 e 2024. A meta financeira deixo a cargo dos Técnicos da ALMG, DER-MG, SEINFRA, calcular o valor, baseado na meta física, de (500) operações anuais. É necessário o fortalecimento das ações de fiscalização do DER-MG com relação ao transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Mais investimentos em fiscalização é necessário para o aumento da eficiência do transporte coletivo metropolitano, por isso é necessário aumentar consideravelmente a meta física e financeira, para que a Fiscalização do DER-MG de conta de um grande volume de trabalho de fiscalização na RMBH. A muito trabalho a ser feito, sendo necessário a disposição de recursos adequados, para atender a meta física de (500) operações em 2021, 2022, 2023 e 2024.

Proposta 0:

– À Comissão de Participação Popular.