PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 73 – Mobilidade em Minas Gerais, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Juliano, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva, Junior José da Silva.

Proposta 7: Instalação do CFTV e do sistema de sonorização nos Terminais do Move Metropolitano: (São Gabriel, São Benedito, Morro Alto e Estação Move Metropolitana Bernardo Monteiro). Programa: 073 Mobilidade em MG. Ação nova. Meta física: 2/2021, 2/2022. Meta financeira: R$_________ 2021, R$____________ 2022.

Proposta 8: Ação 4160 Gestão da Mobilidade Metropolitana, consiste na elaboração final do Plano de Mobilidade da RMBH? Caso negativo, é necessário criar uma ação nova contemplando os recursos necessários para a sua conclusão, caso este PPAG não esteja incluído a finalização do Plano de Mobilidade Urbana da RMBH.

Proposta 9: Tirar do papel o quanto antes o convênio 597/2018 de Cooperação Técnico-Operacional entre SETOP/AGÊNCIA RMBH, DER-MG, BHTRANS, e a Resolução Conjunta de Governança Metropolitana 001/2018, que cria o CMG - Cartão Metropolitano de Gratuidade.

Proposta 10: A inclusão das pessoas com necessidades especiais na Resolução Conjunta de Governança Metropolitana 001/2018, que cria o CMG Cartão Metropolitano de Gratuidade, ou através de resolução específica. Responsável: SEINFRA e BHTRANS.

Proposta 11: A SETOP foi criada através da Lei Delegada 128/2007, porém até hoje não dispõe de um espaço de fato, onde os Usuários possam participar, já que os Usuários fazem parte do tripé de interessados na Mobilidade Urbana, especialmente no transporte coletivo, juntamente dos Operadores e Órgão Gestor, dessa forma se faz muito necessário, a criação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, garantindo a participação de representantes dos Usuários do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, na composição deste importante conselho.

Proposta 12: A estruturação física dos terminais do move metropolitano, onde for necessário, juntamente da construção de convênios da SEINFRA juntos aos Bancos e Empresas Farmacêuticas, dentre outros, para instalação de equipamentos e estruturas de interesses dos Usuários como: farmácias, caixas eletrônicos, casa lotérica.

Proposta 13: A disponibilização da previsibilidade nos monitores já instalados nas plataformas das linhas alimentadoras dos Terminais do Move Metropolitano, principalmente no Terminal Metropolitano de São Gabriel.

Proposta 14: O alinhamento das linhas troncais com as linhas alimentadoras, em todos os terminais do move metropolitano, que ainda não contam com este importante serviço, como o Terminal Metropolitano de São Gabriel. Responsável: SEINFRA.

Proposta 15: A busca pelo diálogo constante e persistente da SEINFRA, com o Ministério da Infraestrutura e DNIT, para que órgãos federais apresentem medidas que objetivem melhorar as condições de operação/manutenção/construção dos PEDs - pontos de embarque e desembarque, localizados nas rodovias federais na RMBH, onde circulam (274) linhas do Transporte coletivo Metropolitano.

Proposta 17: O planejamento para renovação da frota do transporte coletivo metropolitano, a partir da aprovação do Projeto de lei federal 3364/2020, que deverá ser aprovado e sancionado em janeiro/2021, que prever o repasse ao Estado de MG de 71.239.349,49.

Proposta 20: Criação do bilhete único em todas as cidades que compõem a RMBH e Belo Horizonte permitindo ao cidadão o deslocamento em todas as linhas de ônibus e também no metro, esta integração possibilitaria a redução de custos para a população visto que poderiam haver descontos nas tarifas dentro de determinado período de tempo entre pessoas que utilizam mais de uma linha para se deslocarem.

Proposta 21: Gostaria de sugerir uma alteração do nome do eixo: de Infraestrutura e Mobilidade (transporte e trânsito; municípios e desenvolvimento regional; habitação), para Infraestrutura e Mobilidade Urbana (governança metropolitana, municípios e desenvolvimento regional, habitação).

Proposta 22: Cada eixo tem algumas particularidades, no caso do eixo de Infraestrutura e Mobilidade (transporte e trânsito; municípios e desenvolvimento regional; habitação), é necessário convidar pessoas que tem alguma representatividade e não é ligado a nenhuma entidade, e convidar as pessoas que participam das reuniões anteriores do PPAG, e convidar também os Operadores do transporte coletivo de Belo Horizonte (SETRA) e Metropolitano (SINTRAM) e representantes das Universidades.

Proposta 27: A construção da nova rodoviária de Belo Horizonte, no terreno localizado no Bairro São Gabriel, e a adequação da atual Rodoviária de Belo Horizonte, como Terminal Central do Move Metropolitano e de algumas linhas do Move Municipal de Belo Horizonte. PROGRAMA 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL. AÇÃO: 1063 - INTERVENÇÕES ESTADUAIS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. Meta física: 01/2021, 01/2023. A meta financeira deixo a cargo os técnicos da ALMG e SEINFRA.

Proposta 28: Não tem programa e ação definidos. A realização de reuniões periódicas e contínuas do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana. Responsável AGÊNCIA RMBH.

Proposta 29: Ampliação dos pontos de recarga do Cartão Ótimo em toda RMBH. Responsável Operador do Transporte Coletivo Metropolitano - SINTRAM e SEINFRA.

Proposta 30: Inclusão de representantes dos Usuários do Transporte Coletivo no Comitê Deliberativo dos Sistemas de Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Belo Horizonte e da Região Metropolitana -RMBH. Cláusula terceira item I do Convênio 597/2018, Convênio de Cooperação Técnico-Operacional que entre si celebram a BHTRANS, SETOP, DEER/MG, AGÊNCIA RMBH. Não tem programa e nem ação a ser destacada, nesta proposta. Responsável AGÊNCIA RMBH, SEINFRA, BHTRANS.

Proposta 31: A criação da COMISSÃO PERMANENTE DE MOBILIDADE DA ALMG. Mediante alteração do Regimento interno da ALMG. Responsável: ALMG. PROGRAMA 729 - PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO: 4239 - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Meta física 01/2021.

Proposta 34: A revisão completa do Regulamento n° 44.603, de 22 de agosto de 2007, e a transformação do regulamento em Lei Estadual. Responsável: SEINFRA. Não tem nenhum programa ou ação ligado a esta proposta. Justificativa: O referido decreto foi elaborado em 2007, de la para cá houveram muitas mudanças e alterações no transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, sendo necessário a sua atualização completa. A aprovação deste regulamento em lei estadual visa garantir que toda a proposta de alteração deste regulamento pelo Poder Executivo, haja análise e participação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (a ser criado pela SEINFRA), além da análise e aprovação da própria ALMG. Dessa forma estaremos democratizando e permitindo uma maior participação de todos (Usuários do Transporte Coletivo e ALMG), nas discussões e propostas de alteração deste regulamento. .

Proposta 37: Aumento da meta financeira da ação: 3.000.000/2021, 3.000.000/2022, 3.000.000/2023, 3.000.000/2024.

Proposta 38: PROGRAMA 073 - MOBILIDADE EM MINAS GERAIS. Ação Nova: PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSTRUÇÃO DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE DA RMBH.

Finalidade: garantir a participação de forma permanente dos representantes dos Usuários do Transporte Coletivo, nas reuniões do Escritório de Mobilidade Urbana da Agência RMBH e SEINFRA. Meta física: 01/2021 - já no início dos primeiros dois meses do próximo ano. Meta financeira: Não é necessário a aplicação de recursos, somente boa vontade do Estado: (SEINFRA e AGÊNCIA). Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, através do Convênio 597/2018, de Cooperação Técnico-Operacional entre SETOP/AGÊNCIA/DER-MG/BHTRANS, que ainda não saiu do papel.

Proposta 39: PROGRAMA 073 - MOBILIDADE EM MINAS GERAIS. AÇÃO NOVA: A ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DEBATES, AÇÕES, E PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA DA RMBH, EM UM MESMO ÍCONE - FIXO, NOS SITES OFICIAIS DA SEINFRA E AGÊNCIA RMBH. Meta física: 01/2021. Meta financeira: Creio que não a necessidade de aplicação de recursos para esta nova ação.

Proposta 42: Que haja investimentos tecnológicos na modernização e eficiência do Site Consultas de linhas Metropolitanas do DER-MG. Meta física: 01/2021. Meta financeira: ______________/2021.

Responsável: SEINFRA e DER-MG.

Proposta 48: AÇÃO NOVA: INVESTIMENTOS NA PRIORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DA RMBH, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE PISTAS E FAIXAS EXCLUSIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO, NAS PRINCIPAIS VIAS DA RMBH. Responsável: SEINFRA e Municípios da RMBH, que possuem sistema de transporte público coletivo (Metropolitano e/ ou Municipal). Meta física: _________/2021, ________/2022, _______/2023, __________2024.

Meta financeira: __________/2021, ___________, 2022, _________/2023, ____________/2024.

As metas físicas e financeiras, deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e SEINFRA.

Existe um problema sério de impontualidade operacional (não cumprimento dos horários) no transporte coletivo na RMBH, devido a fatores como acidentes, eventos, fatores climáticos e todas as demais variáveis do trânsito que impactam diretamente e negativamente na pontualidade do serviço de transporte coletivo. Destaco a Lei Federal 12.587/2012, em seu Artº 6 inciso II, diz que "A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado".

Proposta 69: Reforma do Terminal Metropolitano de São Gabriel. A reforma consiste na manuteção ou troca de todo o telhado que apresenta goreiras espalhada por vários pontos, pintura das paredes, gradil. assentos, aumento do número de assentos disponiveis nas plataformas das linhas alimentadoras, troca da iluminação comum, por lâmpadas de LED em todo o terminal.

Proposta 0:

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 7: Proposta está já aprovada nos PPAGs 2017 e 2018, mas até hoje não saiu do papel. A proposta de instalação do sistemas de câmeras – CFTV e do sistema de sonorização nos terminais do move metropolitano foi aprovada em duas oportunidades no PPAGs 2017 e 2018, porém até o presente momento não foi implantado. O sistema de câmeras do CFTV é uma importante ferramenta de monitoramento da SEINFRA para a realização do trabalho de fiscalização, acompanhamento operacional do sistema de transporte coletivo metropolitano, e de segurança pública, já que as imagens devem ser transmitidas em tempo real no CICC – Centro Integrado de Comando e Controle da PMMG, aumentando consideravelmente a segurança pública dos Usuários e Trabalhadores das Empresas de transporte coletivo Metropolitano. Esta proposta deve ser vista como prioritária pela SEINFRA, tendo em vista a sua importância para um melhor monitoramento operacional da Secretaria e da própria PMMG. Em alguns terminais este sistema já foi implantado, caso dos Terminais de Sarzedo e Ibirité, restando a instalação nos demais terminais, caso dos Terminais de São Gabriel, São Benedito, Morro Alto e Estação Bernardo Monteiro. A meta física proposta, é da implantação do sistema CFTV + sonorização em dois terminais em 2021 (São Gabriel e São Benedito) e um terminal e uma estação em 2022 (Morro Alto e Bernardo Monteiro). A meta financeira deixo para os técnicos da ALMG e da SEINFRA incluir estas informações e finalizar a proposta.

Proposta 8: A finalização do Plano de Mobilidade Urbana da RMBH é necessário para continuidade dos trabalhos de planejamento/gestão/operação/fiscalização/integração da mobilidade urbana da RMBH, construção da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, auxiliar na tomada de decisão, dentre outros. É preciso vencer esta importante etapa de conclusão do Plano de Mobilidade Urbana da RMBH, para dar prosseguimento aos próximos passos citados acima.

Proposta 9: É extremamente necessário que os órgãos envolvidos neste convênio possam torná-lo realidade, já que visa o planejamento/gestão/operação/fiscalização dos sistemas de transporte coletivo da RMBH de forma integrada. O referido convênio se encerra a princípio em 05 de julho de 2022, caso o mesmo não seja prorrogado. Este Convênio é de fato os primeiros passos da construção da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, além do início da criação do Bilhete Único Metropolitano, por isso é fundamental que se torne realidade o quanto antes. Este convênio deve ser visto como prioridade máxima pela SEINFRA, AGÊNCIA-RMBH, DER-MG, BHTRANS.

Proposta 10: Foi elaborado em 2018 a Resolução de Governança Metropolitana 001/2018, porém a mesma não contemplou as pessoas com necessidades especiais no CMG - Cartão Metropolitano de Gratuidade, dessa forma se faz necessário a inclusão das pessoas com necessidades especiais através da alteração desta resolução 001/2018 ou através de resolução específica, a cargo da SEINFRA e BHTRANS, e torna-lo realidade o quanto antes, beneficiando as pessoas com necessidades especiais juntamente dos idosos mediante o acesso ao CMG - Cartão Metropolitano de Gratuidade. Este avanço é fundamental para alcançarmos o Bilhete Único Metropolitano.

Proposta 11: Justificativa: É impossível discutir, propor mudanças, gerir o sistema, tomar decisões na mobilidade urbana sem a participação dos Usuários, como parte interessada no assunto, especialmente no transporte coletivo. Os Usuários fazem parte do tripé de interessados na mobilidade urbana, juntamente do Governo e Empresas Operadoras. A SETOP desde a sua criação através da Lei Delegada 127/2007 não prever em sua estrutura a criação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, algo que precisa ser revisto e analisado, tendo em vista a falta deste conselho, para uma discussão mais participativa, democrática e justa da Mobilidade Urbana.

Proposta 12: O perfil, os hábitos e necessidades dos Usuários mudam com o decorrer do tempo. Após a inauguração do BRT Move Metropolitano em 2014, que representa cerca de 10% do sistema metropolitano, tenho observado a necessidade de estruturação dos terminais, através (da inclusão de serviços de interesse dos Usuários) como Farmácias, Caixas Eletrônicos, Casa Lotérica. Todos estes serviços melhoram consideravelmente a qualidade do transporte coletivo. Os terminais de BRT precisam ser melhor estruturados, com a implementação de serviços que facilitam a vida e o acesso dos Usuários, nos deslocamentos diários. Temos ótimos exemplos de estruturação de serviços em terminais de BRT. Exemplos: os Terminais do Transmilenio em Bogotá, os Terminais do BRT de Curitiba.

Proposta 13: A comunicação rápida e precisa faz toda a diferença na qualidade do transporte coletivo. É o caso da informação da previsibilidade nos monitores das plataformas das linhas alimentadoras dos terminais do move metropolitano. Os Usuários ficam perdidos sem saber qual a previsibilidade de chegada dos ônibus. O sistema metropolitano que utiliza linhas alimentadoras precisa avançar neste ponto. O Move metropolitano foi inaugurado em 2014, e ainda não avançamos nesta importante questão da previsibilidade. Esta informação torna o sistema de transporte coletivo mais tecnológico, mais eficiente, e reduz a insatisfação e reclamações dos Usuários. É necessário a implantação deste sistema em todos os terminais do Move Metropolitano, principalmente no Terminal de São Gabriel, onde os Usuários das linhas alimentadoras, que por exemplo trafegam pela BR 381 que diariamente está congestionada, são impactos diariamente pela falta desta importante informação voltada aos Usuários. Está ação deve ser vista como prioritária pela SEINFRA, tendo em vista o ganho para os Usuários e Empresas Operadoras.

Proposta 14: Alguns terminais já possuem este alinhamento e outros não, como o caso do Terminal São Gabriel inaugurado em abril de 2014. Este alinhamento é extremante necessário, já que por minutos e as vezes segundos, os Usuários perdem o ônibus das linhas alimentadoras, e tem que aguardar por um longo tempo pelo próximo ônibus, aumento consideravelmente o tempo de viagem dos Usuário, além do aumento da insatisfação e reclamações. Todo sistema BRT com sistema tronco alimentador, deve dispor deste alinhamento das linhas troncais com as linhas alimentadoras, afim de solucionar este problema, e aumentar a eficiência do transporte coletivo e satisfação dos Usuário.

Proposta 15: Justificativa: Temos um grande problema com relação a falta de infraestrutura e manutenção dos PEDs - pontos de embarque e desembarque, localizados nas rodovias federais na RMBH. O DNIT e o Ministério da Infraestrutura é responsável direto pela conservação/manutenção/construção dos PEDs localizados nas rodovias federais. Por sua vez, a SEINFRA é responsável indiretamente, já que é parte interessada, tendo em vista que circulam diariamente (274) linhas metropolitas nestes PEDs, localizados nas rodovias federais na RMBH. Por isso a SEINFRA deve buscar o diálogo constante e persistente, junto ao Ministério da Infraestrutura e DNIT, na busca por soluções, com relação aos PEDs sem infraestrutura (desnível com a pista de rolamento, poeira, falta de abrigo, placa de sinalização assento, baia).

Proposta 17: Este projeto consiste no repasse de 4 Bilhões para Estados e Municípios com população acima de 200.000 habitantes, para um melhor equilíbrio econômico dos contratos do sistema de transporte coletivo metropolitano, impactados pela Covid-19, através da queda na demanda de passageiros. Da forma como está, o Governo de Minas Gerais vai receber o repasse da União no valor de 71.239.349,49. Uma das contrapartidas importantes do Estado/SEINFRA junto aos Operadores do transporte coletivo metropolitano, consiste na elaboração de uma proposta de renovação geral da frota metropolitana.

Proposta 20: A utilização de sistemas diferenciados de bilhetagem eletrônica nas cidades que compõem a RMBH e Belo Horizonte prejudica o usuário(a) do transporte que acaba tendo que pagar mais porque um sistema de bilhetagem não aceita cartão do outro sistema dentro da RMBH e Belo Horizonte. Esta ação poderia trazer economia visto que quem utilizasse mais de uma condução diária poderia ter desconto dentro de determinado período de tempo

Proposta 21: Justificativa: Toda discussão e propostas que envolvam a mobilidade urbana na região metropolitana, deve ser atrelada a Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, que visa o planejamento/gestão/operação/fiscalização integrada dos sistemas de transporte coletivo na RMBH. A discussão maximizada da mobilidade urbana em nossa RMBH é fundamental, para que possamos avançar em pautas históricas, como o Bilhete Único Metropolitano com integração tarifária, a gestão integrada dos sistemas de transporte coletivo, dentre outros.

Proposta 22: Justificativa: Para discutirmos a Mobilidade Urbana, é fundamental a participação do tripé da Mobilidade Urbana: os representantes do Estado, os representantes dos Usuários do transporte coletivo, os representantes dos Operadores do transporte coletivo, juntamente das Universidades.

Proposta 27: A construção da nova rodoviária de Belo Horizonte foi planejada e deveria ter sido inaugurada antes da Copa do Mundo de 2014, porém as obras sequer foram iniciadas. É evidente a necessidade da construção de um novo terminal rodoviário, moderno, com melhor conforto a todos os Passageiros e Trabalhadores. Manter uma rodoviária no Hipercentro de Belo Horizonte, traz inúmeros transtornos ao trânsito, algo já destacado pela BHTRANS anteriormente. É preciso que a Prefeitura de Belo Horizonte, juntamente da SEINFRA apresentem o quanto antes, um planejamento para o início e término desta importante obra para o Estado de MG. A adequação da atual Rodoviária localizada no Hipercentro de Belo Horizonte, em Terminal Central do Move Metropolitano e de algumas linhas do Move Municipal de Belo Horizonte, é fundamental para melhoria da Operação, do conforto aos Usuários, permitir uma melhor Operação, Fiscalização e Integração dos Órgãos Gestores e Operadores em destaque: DER-MG, SEINFRA, BHTRANS, SINTRAM e, SETRA, além de facilitar a criação de integrações físicas e tarifárias, entre o sistema do Move Metropolitano, com o sistema Municipal do Move de Belo Horizonte, criando novas possibilidades de deslocamentos e descontos nas tarifas, beneficiando assim a todos os Usuários, principalmente os Usuários Metropolitanos.

Proposta 28: Historicamente não tem ocorrido reuniões periódicas e continuas do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, as reuniões sempre ocorre com grande espaçamento de tempo, o que prejudica as inúmeras discussões de variados temas relevantes da Mobilidade Urbana Metropolitana. Independentemente do Governo não ter entregas finalizadas do planejamento, é fundamental e necessário a realização das reuniões, dentro de um cronograma apropriado, para que os membros deste importante Comitê sejam ouvidos, opinem, debatam, juntamente dos órgãos do Estado/AGÊNCIA RMBH e SEINFRA. As reuniões com menor espaçamento de tempo facilita que os Membros do Comitê sejam informados periodicamente sobre as etapas do planejamento da Mobilidade Urbana e da Governança Metropolitana. A última reunião do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana ocorreu em (05/02/2020). Com referências a Lei Federal 12.587/2012, destaco o art. 14 e inciso II - São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

Proposta 29: Atualmente existem aproximadamente (180) pontos de recarga do Cartão Ótimo na RMBH, sendo insuficiente para atendimento a toda esta demanda, o que dificulta o acesso dos Usuários na realização das recargas diárias, não restando outra opção de pagamento da passagem através do dinheiro. A ampliação dos pontos de recarga, é fundamental para melhoria dos percentuais de viagens pagas com cartão, o que agiliza consideravelmente o tempo de embarque, e das viagens como um todo, além de diminui a circulação de dinheiro nos ônibus.

Proposta 30: Justificativa: Os Usuários fazem parte do tripé de parte interessada na Mobilidade Urbana e do transporte coletivo, juntamente do Governo e Empresas Operadoras. Toda estrutura de participação do transporte coletivo deve incluir representantes dos Usuários, que podem ser os representantes dos Usuários no Comitê Técnico de Mobilidade Urbana da Agência RMBH. Com referências na Lei Federal 12.587/2012, art. 14 e inciso II - São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. Dessa forma se faz necessário a revisão da claúsula terceira item I, para incluir os Usuários neste importante Comitê Deliberativo dos Sistemas de Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Belo Horizonte e da Região Metropolitana -RMBH.

Proposta 31: Justificativa: É fundamental a criação desta comissão de forma permanente, tendo em vista os grandes desafios inseridos na Mobilidade Urbana no Estado de Minas Gerais, especialmente na RMBH. A criação desta comissão consiste na conquista de um importante espaço permanente de discussão, debate, apresentação de ideias, planos e ações na ALMG, garantindo e fortalecendo a participação popular dos Usuários do transporte público, dos Trabalhadores das Empresas Operadoras, dos representantes dos Municípios (Prefeituras e Câmaras Municipais), das Universidades, dos Técnicos em transportes e trânsito, dentre outros. A criação da Comissão de Mobilidade Urbana da ALMG, vai permitir uma discussão mais aprofundada deste tema de vital importância, para o desenvolvimento das atividades econômicas e sociais das cidades, e da nossa RMBH. Mais já existe a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas da ALMG. É verdade, porém está comissão não atende a grande gama de assuntos que envolve a Mobilidade Urbana de nosso Estado e da RMBH, além de dividir o tempo desta comissão, com relação a assuntos de Obras e Comunicação, o que ao meu ver prejudica consideravelmente o bom andamento da temática da Mobilidade Urbana, que precisa de ter foco e atenção única. Um Estado do tamanho e importância, como o de Minas Gerais, com a terceira maior região metropolitana do país, necessita de uma atenção especial quanto a Mobilidade Urbana, já que conforme dito anteriormente, a Mobilidade Urbana tem por objetivo de desenvolver atividades econômicas e sociais das cidades e regiões metropolitanas. Este passo deve ser dado a partir do entendimento da Casa e dos respectivos Parlamentares, da importância e necessidade da criação da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana da ALMG. Já que o desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais, passa obrigatoriedade pelo desenvolvimento da Mobilidade Urbana.

Proposta 34:

Proposta 37: Para melhoraria as condições de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, é fundamental ter recursos suficientes para dar conta de todos os desafios que envolvam, a Gestão da Mobilidade Metropolitana, especialmente a partir dos impactos da pandemia no transporte coletivo metropolitano. É preciso dar condições aos Técnicos da SEINFRA, de dar respostas à Sociedade, e principalmente aos Usuários do Transporte Coletivo Metropolitano. O que justifica a necessidade do aumento da meta financeira da ação 4160. Já que a Gestão da Mobilidade Metropolitana tem papel fundamental, na eficiência do transporte coletivo metropolitano. A meta física deixo a cargo dos Técnicos da ALMG e SEINFRA.

Proposta 38: Justificativa: Com referências na Lei Federal 12.587/2012, art. 14 e inciso II - São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. Ao discutir Mobilidade Urbana é fundamental e necessário a participação do tripé da Mobilidade Urbana, Usuários-Governo-Empresas Operadoras, nenhum destes atores deve ser ignorado do processo de planejamento e participação, que busca viabilizar soluções mais eficientes para a Mobilidade Urbana, a partir da efetivação da

Proposta 39: Justificativa: As informações, debates, as ações, o planejamento da Mobilidade Urbana da RMBH, através do Escritório de Mobilidade Urbana, Comitê Técnico de Mobilidade Urbana e PlanMob-RMBH, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (a ser criado pela SEINFRA), projeto do Rodoanel, Plano estratégico Ferroviário, ficam muito espalhadas/fragmentadas, nos Sites oficiais da SEINFRA e AGÊNCIA, o que prejudica para que a Sociedade em geral possa acompanhar o trabalho que está sendo realizado. A proposta é que estas ações, debates, planejamento, e as informações em gerais sobre a Mobilidade da RMBH, estejam presente em ícones fixo nos sites oficiais da SEINFRA e AGÊNCIA RMBH, reunindo assim todas as informações em um único local, de forma mais prática, e de fácil acesso por parte da Sociedade em geral, que deseja buscar informações, sobre os trabalhos e projetos que estão sendo realizados da Mobilidade Urbana da RMBH.

Proposta 42: O site consultas do DER-MG é muito utilizado pelos Usuários das mais de 700 linhas do transporte coletivo metropolitano. O site consultas tem apresentado inexistência de informações de linhas e outras as informações estão incompletas, o que prejudica o acesso básico a informação dos Usuários do Transporte Coletivo Metropolitano. Reconheço a dificuldade em manter a plataforma 100% atualizada, quanto às informações das linhas metropolitanas: (quadro de horários, itinerários, PEDs). Para facilitar a atualização das informações, com mais eficiência e rapidez no site de buscas, e visando melhor acesso a informação aos Usuários em tempo real, se faz necessário, a realização de investimentos tecnológicos na melhoria do atual Site de Consultas do DER-MG, e inclusive possa ser disponibilizado, e as informações do Site Consultas do DER-MG, no MGAPP do Governo Estadual, com atualizações diárias das informações, com o objetivo de manter 100% das informações das mais de (700) linhas metropolitanas atualizadas. A melhoria da comunicação voltada aos Usuários, é um pilar fundamental na melhoria da qualidade do transporte coletivo metropolitano. A meta financeira deixo a cargo dos técnicos da ALMG e SEINFRA, lembrando que na referida ação 4160, apresentei uma proposta de aumento da meta financeira: 3.000.000/2021, 3.000.000/2022, 3.000.000/2023, 3.000.000/2024.

Proposta 48: Não tem ocorrido investimentos públicos em prol da melhoria da fluidez do transporte público na RMBH. Isto é a causa preponderante dos atrasos de viagens, com reflexos no aumento dos custos operacionais. Os atrasos nas viagens produzem os chamados "comboios" - dois ou mais veículos de uma determinada linha juntos, isto impacta diretamente na lotação dos ônibus, e proporcionam desequilíbrio na distribuição de passageiros dentro dos ônibus - é corriqueiro ver dois ônibus juntos de uma mesma linha, um vazio e outro superlotado, quando na realidade se ambos estivessem nos horários corretos existiria uma distribuição semelhante na quantidade de Usuários dentro de cada ônibus. Os comboios tem como causa principal as variáveis negativas do trânsito: acidentes, semáforos com defeitos, estacionamentos inadequados, impossibilidade dos ônibus estacionarem corretamente nos PEDs – pontos de embarque e desembarque, principalmente nas rodovias federais nos trechos da RMBH, passeatas, eventos públicos, dentre outros. O comboio é sinônimo e evidência objetiva da impontualidade operacional causada pela falta de infraestrutura que priorize o transporte coletivo. A solução do problema da lotação e atrasos dos ônibus, passa pela a realização de investimentos do Estado e dos principais Municípios da RMBH, que possuem sistemas de transporte coletivo municipal e/ ou metropolitano, na implantação de corredores de ônibus, sinalização de trânsito, proibição com fiscalização periódica, do estacionamento de veículos nas áreas destinadas aos PEDs - pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo, prioridade de travessia do transporte coletivo nos semáforos, como já ocorre nos Sistema Transmilenio de Bogotá, da SPTRANS de São Paulo, e da URBS de Curitiba. Grande parte desta justificativa desta nova ação proposta, foi retirada do ótimo livro: PROJETOECIDADE – Mobilidade e acessibilidade em Goiânia. Autora: Erika Cristine Kneib.

Proposta 69: A reforma se faz necessária tendo em vista que o Terminal Metropolitano de São Gabriel, foi o primeiro a entrar em operação do Move Metropolitano em abril de 2014, e o único entre os terminais que não foi construído, tendo em vista que a estrutura já existia. Foi realizado pelo Estado a adaptação do mesmo, porém o mesmo foi inaugurado sem a realização desta importante reforma, que visa a melhoria da qualidade do transporte coletivo metropolitano e principalmente do conforto para os Usuários.

Proposta 0:

– À Comissão de Participação Popular.