PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2020

Encaminha sugestão de alteração do Programa 5 – Investigação, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021.

Proponentes: Silas, Jonathas Celso Nascimento, Vanilda Maria de Jesus, Nathanny Alves Sena, Patricia dos Santos, Karine Aparecida Nogueira Silva, Renato de Souza Matos Filho, Luana Batista Maia, Beatriz Simas Teles Romano, Gabriela Dutra, Angélica de Oliveira Santos, Carina Ferreira Maia, Mayara Andrade, Jessica Camila Corrêa Lourenco, Mariana Vilhena Costa Neves, Rafael Gonçalves de Almeoda, Amanda Polastreli de Souza, Paulo Henrique Machado Magalhães, Rafael Santos, Rafael de Oliveira Santos, Custódio Filho, Lídia, Mateus Maia Vicente, Jussara Klain, Julianne Belchior, Natália Pôssas, Samira de Castro Gabriel, Natália Alves de Souza, Lorença Milagres La Pedraja Cândido, Victor Silva Dutra, Júlia Souza, Bruno Figueiredo Viegas (Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Ennia Rafael de Oliveira Guedes Bueno (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Aline Risi dos Santos (Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Aline Rodrigues do Nascimento (Providens - Ação Social Arquidiocesana), Alga Marina Silva (Fórum das Juventudes da Grande BH), Luana Isabele dos Santos Setragni (Fórum das Juventudes da Grande BH), Jouberth Maia Oliveira, Bruno, Weslei Gomes Gonçalves, Andrea de Oliveira Maia, Júlia Souza, Gabrielle Lobo Oliveira, Tamara Cardoso Mota, Daniel Rosendo Ibrahim Nassur, Mariana Bertolini de Andrade, Gláucia Gomes, Glenda, Renan Souza, Francisca, Débora Félix, Evamara Lana, Jonas Fagundes, Bárbara Santos, Isabela Ribeiro, Marina Bezerra dos Santos, Thassiana Rafaelle Rodrigues Leite, Karina Bittencourt, Milene Regina Sena, Alexia Alkimin de Freitas, Fabiano, Vitor, Monique Martins, Magda Elane Resende Machado, Renata Carvalho, Wagner Freitas Fernandes Oliveira, Jéssica Patrícia de Oliveira, Geraldo, Michele Laine Viana, Kelly Liz Fernandes Martins, Taís Rangel de Lima, Nyarah Von Rondov Carneiro Firbida, Alinny, Samuel Silva Lima.

Proposta 3: Reitera-se o pedido feito no PPAG do ano de 2019 através do requerimento de número 4080 o qual não teve resposta até o presente momento. Assim sendo, requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para nomeação dos 150 candidatos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Civil para o cargo de escrivão de polícia (Edital nº 2/2018) de forma a recompor o quadro de servidores da citada carreira. Justificativa: O déficit alarmante dos servidores da PCMG, já tratado no ALMG fiscaliza, em especial a do cargo de ESCRIVÃO com aproximadamente 51%, faz com que a contribuição seja de extrema importância para a população mineira, que se beneficiará de uma PCMG mais forte

Proposta 171: Reestruturação dos cargos da PCMG. Convocação dos excedentes dos concursos vigentes. Justificativa: A PCMG sofre com uma vacância de mais de 40% da totalidade dos cargos efetivo. A falta de pessoal é um problema crônico que desencadeia um universo de outros problemas. Sobrecarga de trabalho, servidores doentes e licenciados, contratação ilegal de Ad hocs, logo, a resposta à sociedade que a polícia judiciária deve se torna cada vez mais difícil. Atualmente temos 150 aprovados do ultimo concurso de escrivão e 69 aprovados do ultimo concurso de delegado (ambos de 2018) aguardando convocação. A nomeação dos cerca de 220 novos servidores nem de longe resolve todo o problema, porém, alivia um pouco a carga de quem está dentro, oxigenando o serviço. PELA CONVOCAÇÃO URGENTE DE TODOS OS APROVADOS DA PCMG!!

Proposta 288: Alterar a Ação 1067, passando a meta física para 10 e a meta financeira para R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no ano de 2021.

Proposta 291: Inclusão de AÇÃO NOVA – Segurança no Campo.

Unidade responsável: Polícia Civil de Minas Gerais.

Finalidade: Fortalecer o sistema de segurança repressiva e técnico da Polícia Civil, com vistas à proteção, agilidade do atendimento e elucidação dos crimes ocorridos, aumentando a sensação de segurança do cidadão residente em área rural, com formas inovadoras, criativas e colaborativas de proteção à população do campo, bem como suas propriedades.

Produto: Comunidade atendidas

Meta Física 10 mil.

Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para 2021.

Regionalização: Estadual.

Público alvo: população residente na zona rural.

Especificar que o gasto é destinado à melhoria da segurança no campo.

Proposta 296: Criação da Região Estadual com meta física de 4.637 e meta financeira de 9.000.000,00 (nove milhões), para 2021.

Especificar que o recurso destina-se para o pagamento dos 151 candidatos aprovados no concurso de escrivão de polícia a serem nomeados.

Proposta 298: Nova Ação no Programa 005

Nome: Aquisição de equipamentos e modernização das unidades da Polícia Civil de Minas Gerais.

Unidade responsável: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Finalidade: adquirir equipamentos como câmeras, microfones e caixas de som que permitam a realização de oitivas em áudio e vídeo, bem como servidores para suporte dos inquéritos na plataforma digital. As oitivas em áudio e vídeo conferem mais fidedignidade às declarações e depoimentos, também permite que seja mais célere a coleta das informações que atualmente são feitas com a redução a termo (procedimento similar há séculos - só substituída a máquina de escrever por computadores). Para melhor execução deve transportar as informações para um servidor da corporação, integrando o inquérito digital, que impactará na redução de custos com a "papelada". Readequação estrutural das unidades policiais conforme padrões internacionais, inclusive com ambientes próprios para a oitiva de pessoas (salas de interrogatório).

Produto: unidade estruturada

Unidade de Medida: unidade

Público alvo: sociedade civil.

Regionalização: Estadual

Meta física: 67, para 2021.

Meta financeira: 1.675.000,00, para 2021(custeio) para reforma do ambiente e mais 500.000,00 (capital) para aquisição de equipamentos.

Total do acréscimo de meta financeira: 2.175.000,00 na região estadual.

Proposta 302: Uma proposta E um requerimento incidem sobre essa Ação, conforme deliberação do Subgrupo 2 do Encontro 2 da SEP.

Criação da região Estadual, com meta física (10.000), e meta financeira (R$1.000.000,00), com a especificação do objeto do gasto para a implantação de duas DEAMs no Estado, a partir de estudo de demanda. E Requerimento a PCMG, informando do acréscimo de recursos nessa ação e solicitando estudo de demanda para a definição das localidades para a implantação das duas DEAMs objeto da emenda.

Proposta 303: Moção: Nós, do subgrupo 3 (estruturação das Polícias Civil e Militar) do grupo de discussão da política pública da Segurança Pública, pleiteamos a CONVOCAÇÃO dos 151 candidatos aprovados no concurso nº 02/2018 para o provimento do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA com vistas à recomposição da carreira mais deficitária da gloriosa Polícia Civil de Minas Gerais.

Tendo em vista a centralidade do governo na Segurança Pública, bem como a busca por uma investigação policial cada vez mais eficiente, é mister que se faça a nomeação dos aprovados na referida função.

Consigne-se, por relevante, que tais nomeações encontram respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do artigo 22, IV, da Lei Complementar 101/2000, uma vez que restaram apuradas 316 vacâncias no período compreendido entre setembro de 2015 e outubro de 2020.

Ressalta-se, ainda, que foi apresentado o requerimento de nº RQN 4080/2019, oriundo da proposta de Ação Legislativa nº 65/2019, por ocasião do PPAG 2020/2023 (Revisão de 2020), o qual foi aprovado e encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag solicitando providências para nomeação dos 151 candidatos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Civil para o cargo de Escrivão de Polícia (Edital nº 2/2018). É importante destacar, ademais, que aludido requerimento não foi efetivado até o momento.

Proposta 0:

Sala de Reuniões, 20 de novembro de 2020.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 3: Reitera-se o pedido feito no PPAG do ano de 2019 através do requerimento de número 4080 o qual não teve resposta até o presente momento. Assim sendo, requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- Seplag- pedido de providências para nomeação dos 150 candidatos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Civil para o cargo de escrivão de polícia (Edital nº 2/2018) de forma a recompor o quadro de servidores da citada carreira. Justificativa: O déficit alarmante dos servidores da PCMG, já tratado no ALMG fiscaliza, em especial a do cargo de ESCRIVÃO com aproximadamente 51%, faz com que a contribuição seja de extrema importância para a população mineira, que se beneficiará de uma PCMG mais forte;

Proposta 171: Restruturação dos cargos da PCMG. Convocação dos excedentes dos concursos vigentes. Justificativa: A PCMG sofre com uma vacância de mais de 40% da totalidade dos cargos efetivo. A falta de pessoal é um problema crônico que desencadeia um universo de outros problemas. Sobrecarga de trabalho, servidores doentes e licenciados, contratação ilegal de Ad hocs, logo, a resposta à sociedade que a polícia judiciária deve se torna cada vez mais difícil. Atualmente temos 150 aprovados do ultimo concurso de escrivão e 69 aprovados do ultimo concurso de delegado (ambos de 2018) aguardando convocação. A nomeação dos cerca de 220 novos servidores nem de longe resolve todo o problema, porém, alivia um pouco a carga de quem está dentro, oxigenando o serviço. PELA CONVOCAÇÃO URGENTE DE TODOS OS APROVADOS DA PCMG!!;

Proposta 288: O Estado deve investir em capacitação e tecnologia para aprimorar a resolução de crimes. A articulação conjunta com a comunidade é fundamental conhecimento de cada região, por consequencia, o desmonte/desarticulação das quadrilhas de roubo e furto de equipamentos, gado, insumos etc, bem como os receptores e compradores no mercado negro.

Proposta 291: As áreas rurais apresentam elevados índices de crimes, especialmente furto, roubo e trafico e consumo de drogas, ocorridos especialmente pela dificuldade de policiamento preventivo e ostensivo em função do baixo contingente da equipe de segurança pública da localidade, bem como do isolamento das propriedades, muitas vezes sem cobertura de internet e telefonia fixa ou móvel. O fato é ainda mais grave considerando que a população residente em áreas rurais é predominantemente de idosos, mais vulneráveis. É sabido ainda que há o fenômeno de deslocamento da criminalidade de uma determinada área com policiamento multipresencial, para outra com menor ou nenhum sistema de segurança da comunidade - ou seja, dos centros urbanos para as áreas rurais.

Proposta 296: Considerando o interesse público, notadamente da sociedade mineira, a essencialidade da Segurança Pública, o grande déficit da carreira de Escrivão de Polícia (aproximadamente 50%) e o agravamento do caos social ocasionado pela pandemia

Proposta 298: A Polícia Civil precisa de um incremento tecnológico que torne a mais eficiente nas investigações, eliminando burocracias e tornando-a mais célere a resposta à sociedade.

Proposta 302: Sugestão partiu da Associação Tina Martins como forma de prevenção à violência doméstica contra a mulher, argumentando-se que é sabido que a violência contra mulher alcança índices alarmantes no país, ferindo os direitos à dignidade humana, à vida e à integridade física dessas cidadãs. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano de 2019, a cada 2 min é realizado um novo registro de denúncia de violência de gênero em âmbito doméstico, totalizando 263.067 casos de lesão corporal dolosa. E como apontado por essa e outras pesquisas, tal violência é cometida em sua maioria por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. O que demonstra a urgente necessidade de estratégias que promovam e amplie o atendimento dessas vítimas. Dessa forma vê-se necessário a ampliação e aperfeiçoamento das equipes de atendimento nas DEAM’S, bem como da ampliação e criação de DEAM´S nos municípios que ainda não possuem essa delegacia especializada. Além da ampliação da PPVD em Belo Horizonte e a criação de Patrulhas em outros municípios do Estado.

Proposta 303: Considerando o interesse público, notadamente da sociedade mineira, a essencialidade da Segurança Pública, o grande déficit da carreira de Escrivão de Polícia (aproximadamente 50%) e o agravamento do caos social ocasionado pela pandemia.

Proposta 0:

– À Comissão de Participação Popular.