REQUERIMENTO Nº 6.925/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 128/2020, apresentada por Camila Fernanda da Silva Félix, do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para analisar a viabilidade de implantação de um programa educacional com a finalidade de proporcionar ao adolescente em cumprimento de medida de internação oportunidades de desenvolver o seu autoconhecimento e o seu protagonismo como cidadão.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.