REQUERIMENTO Nº 6.924/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 127/2020, apresentada por Aline Risi dos Santos, da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para priorizar o aporte de recursos do Tesouro na política pública de segurança nas zonas urbanas e rurais do Estado, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2021.

Moção:

Nós, participantes do grupo de discussão da “Segurança Pública”, subgrupo 3: “Estruturação das Polícias Civil e Militar”, da reunião do PPAG 2020-2023, abaixo-assinados, apresentamos ao governador do Estado a presente moção, que ressalta a importância da segurança pública nas zonas urbanas e rurais do Estado e a necessidade, por parte do Poder Executivo Estadual, de serem destinados recursos do Tesouro para a melhoria dessa política pública, principalmente por se tratar de um projeto estratégico de governo.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.