REQUERIMENTO Nº 6.923/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 126/2020, apresentada por Camila Fernanda da Silva Félix, do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Conpen –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinar recursos ao Conpen, com vistas a garantir a realização de suas atividades de fiscalização.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.