REQUERIMENTO Nº 6.907/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 105/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja instalado e operacionalizado o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro –, criado pela Lei nº 23.196, de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.