REQUERIMENTO Nº 6.906/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 105/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja reenviado à ALMG projeto de lei com vistas a instituir o Fundo Estadual de Defesa Agropecuária – Fundeagro –, necessário para a estruturação da Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro – e, por conseguinte, para o desenvolvimento do mercado agrícola de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.