REQUERIMENTO Nº 6.904/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 118/2020, apresentada por Ariete do Perpétuo Socorro Domingues de Araujo, do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja regularizado o repasse aos municípios dos recursos referentes à assistência farmacêutica, em especial os repasses da contrapartida estadual dos medicamentos básicos.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.