MENSAGEM Nº 69/2020

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona.

O projeto de lei tem como objetivo promover a recomposição inflacionária das carreiras dos policiais civis e militares, de bombeiros militares, de Agente de Segurança Penitenciário, de Agente de Segurança Socioeducativo, bem como das carreiras administrativas da Polícia Civil e do pessoal civil da Polícia Militar, durante o período de 2020, 2021 e 2022.

Sob a mesma perspectiva, o projeto contempla também a recomposição inflacionária dos valores pagos a título de proventos e pensões que, nos termos da Constituição da República, estejam garantidos pela regra de paridade.

No projeto, os percentuais de recomposição inflacionária observarão a seguinte gradação: 13% (treze por cento) em julho de 2020, 12% (doze por cento) em setembro de 2021, e 12% (doze por cento) em setembro de 2022.

A recomposição inflacionária da remuneração das categorias supracitadas denota o objetivo do Governo de promover a efetiva valorização dos servidores que atuam nos setores de segurança pública.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Assembleia Legislativa.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.