REQUERIMENTO Nº 6.895/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 113/2020, apresentada por Natália Lisce Fioravante Diniz, da Federação das Apaes de Minas Gerais – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que envide esforços para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais desenvolvidos por entidades de assistência social, previstos na Ação 4535 – Rede Cuidar Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Suas –, conforme Lei nº 22.597, de 19/7/2017.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.