REQUERIMENTO Nº 6.894/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 113/2020, apresentada por Natália Lisce Fioravante Diniz, da Federação das Apaes de Minas Gerais – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que proceda a estudos sobre a viabilidade de suplementar o Piso Mineiro de Assistência Social para os municípios classificados como pequeno porte I, para o financiamento de ações de proteção social especial, e, ainda, sobre a viabilidade de ampliar o valor do Piso Mineiro de Assistência Social para o correspondente a R$3,00 por família inscrita no CadÚnico, e que apresente esses estudos a esta comissão.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.