REQUERIMENTO Nº 6.876/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 101/2020, apresentada por Marcelo Alves de Souza e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, pedido de providências para que sejam garantidos os recursos necessários à universalização do acesso ao serviço público de abastecimento de água para os moradores das áreas urbanas e rurais do Estado, em consonância com o prazo previsto no Novo Marco Legal do Saneamento, que tem como meta o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.