REQUERIMENTO Nº 6.874/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 91/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para viabilizar o mapeamento das pessoas com deficiência em Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 295 da Constituição do Estado, regulamentado pela Lei nº 13.641, de 2000, que prevê a realização de censo para levantamento do número de pessoas com deficiência e suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais e das causas da deficiência para orientar o planejamento de ações públicas.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.