REQUERIMENTO Nº 6.870/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 91/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências para contribuir, no âmbito de suas competências e em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a criação de uma plataforma on-line, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticados por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, de forma que o canal seja desenvolvido segundo os conceitos que orientam a Ação 1003 – Diversificação dos Canais de Atendimento –, do Programa 12 – Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas –, e a Ação 4368 – Qualidade Total –, do Programa 15 – Aprimoramento dos Processos de Atendimento, Análise, Resposta e Infraestrutura da OGE.

Requer, ainda, seja informado ao órgão que foram acrescidos recursos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, especificando-se o gasto para a implementação da mencionada plataforma.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.