REQUERIMENTO Nº 6.866/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 91/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que os recursos acrescidos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$300.000,00, sejam preferencialmente aplicados no desenvolvimento de ações e projetos voltados para a proteção da pessoa idosa, a mitigação de todas as formas de abandono e maus-tratos e a prevenção de abusos e violências, ampliando e fortalecendo os serviços de apoio a esse segmento da população no Estado.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.