REQUERIMENTO Nº 6.864/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 91/2020, apresentada por Alga Marina Silva, do Fórum das Juventudes da Grande BH, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que os recursos acrescidos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4034 – Manutenção de Equipamentos e Políticas de Direitos Humanos –, no valor de R$500.000,00, sejam preferencialmente aplicados para a manutenção da Casa de Direitos Humanos, nesta capital, com o provimento dos insumos e equipamentos inerentes, e para viabilizar as reformas necessárias ao devido funcionamento da unidade, inclusive no que se refere à garantia das condições de acessibilidade e segurança, bem como de segurança sanitária do ambiente, durante – e após – a pandemia de Covid-19.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.