REQUERIMENTO Nº 6.863/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 106/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam adotados regulamentos conjuntos com a Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – que promovam a intensificação da proteção dos corpos d´água, a exemplo das boas práticas verificadas no Lago de Furnas, e a formulação de políticas públicas unificadas para proteção e promoção da saúde humana e de restauração do equilíbrio dos ecossistemas impactados negativamente pelos agrotóxicos.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.