RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6861/2020
REQUERIMENTO Nº 6.861/2020
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 98/2020, apresentada por Elenir Rios dos Santos, do Conselho Estadual da Mulher – CEM –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que as mulheres em situação de violência sejam integradas como beneficiárias dos programas de habitação de interesse social desenvolvidos em Minas Gerais, tendo em vista a grave situação de vulnerabilidade e risco social vivenciada por esse público.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.
Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.