REQUERIMENTO Nº 6.856/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 96/2020, apresentada por Anísia Sudário Daniel, do Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que envide esforços para a formação de um grupo de trabalho composto por representantes do órgão, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, com a finalidade de discutir o repasse integral dos recursos destinados às Escolas Famílias Agrícolas, previstos no âmbito da Ação 4326 – Atendimento às Escolas Famílias Agrícolas, do Programa 112 – Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino, do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023, exercício de 2021.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.