REQUERIMENTO Nº 6.849/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 87/2020, apresentada por André Louis Tenuta de Azevedo, do Instituto Cidades, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que a execução da Ação 2011 – APOIO À GESTÃO MUNICIPAL, prevista no orçamento de 2021, seja realizada em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi –, a Fundação João Pinheiro, as agências de desenvolvimento das regiões metropolitanas e as entidades representativas da sociedade, como a Associação Comercial de Minas Gerais – ACMinas –, e que envolva o treinamento de servidores para a atração de investimentos e a sua capacitação para a elaboração e a gestão de projetos, em articulação com o escopo previsto para a Ação 1019 – Minas Livre para Crescer –, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, destinado ao desenvolvimento do Programa de Liderança para a Retomada Econômica.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.