REQUERIMENTO Nº 6.845/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 93/2020, apresentada por Anísia Sudário Daniel, do Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, em articulação com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, institua mecanismos de incentivo ao aumento progressivo do percentual de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar na rede estadual.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.