REQUERIMENTO Nº 6.827/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 84/2020, apresentada por Alanson Moreira Teixeira Gonçalves, do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a isenção temporária de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – por parte das empresas que atuam no setor turístico.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.