REQUERIMENTO Nº 6.818/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 71/2020, apresentada por Junior José da Silva e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que se estude a viabilidade de atualizar as normas relativas ao transporte intermunicipal e metropolitano, incluindo a possibilidade de elaboração de um projeto de lei sobre a temática, a ser enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.