REQUERIMENTO Nº 6.814/2020

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 81/2020, apresentada por Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, da Marcha Mundial das Mulheres, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que atue perante os órgãos competentes no sentido de que auxiliem na execução dos laudos antropológicos necessários aos processos de regularização fundiária de áreas coletivas de comunidades e povos tradicionais e no mapeamento dos povos ciganos no Estado.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2020.

Doutor Jean Freire, presidente da Comissão de Participação Popular.